ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 50/2024 , 25 de Junho de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3089 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 299.700,00 (Duzentos e noventa e nove mil e setecentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.302.0034.20116 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1475
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	99.700,00
Cód. Reduzido	1476
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	150.000,00
Cód. Reduzido	1477
3390390000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	50.000,00
	SUBTOTAL	299.700,00
	TOTAL	299.700,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os proveniente de Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.