Certidão de Conformidade de Loteamento nº 002/2024

A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos estado de Mato Grosso, representada pelo prefeito Vanderlei Antonio de Abreu portador do CPF n° 893.514.361-87, CERTIFICA que o projeto de loteamento denominado Jardim Real, Localizado na Avenida Cerro Largo, de propriedade do Sr. Washington César Macedo, portador do CPF nº 581.068.041-00, está de acordo com as diretrizes municipais que fixam as normas que devem ser obedecidas em relação à destinação e implantação das áreas de uso particular (lotes) e uso público (sistema viário, áreas verdes, sistemas de lazer, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos – áreas institucionais) em loteamentos residenciais ou mistos.

Certifica ainda que:

a) A gleba se encontra em Área de Chácara Urbana - ACU.

b) A gleba não foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores;

c) Há viabilidade de coleta regular de lixo com frequência de 5 dias por semana;

d) Não se situa em área potencialmente suscetível a problemas geotécnicos, tais como erosão, instabilidade de encosta, etc.;

e) O município dispõe de Lei Municipal aprovada após a edição da Lei Federal nº 9785/99 (de nº 927/2021, data em 09/11/2021 e de n° 993/2022, data em 24/05/2022) que estabelece os requisitos urbanísticos para o loteamento;

f) O município dispõe de Lei Municipal ou mesmo Plano Diretor aprovado (nº 927/2021, data em 09/11/2021) que exige faixa non-edificandi de 15 metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes, e das dutovias (art. 4º/inciso III da Lei Federal nº 10.932/04, que alterou a Lei Federal 6.766/79) e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias;

g) As vias projetadas do empreendimento (denominação das ruas) que não se articulam com vias oficiais (existentes ou projetadas) e que não são dotadas de balões de retorno, são necessárias para o implemento das diretrizes viárias municipais e serão prolongadas quando as áreas adjacentes forem loteadas; h) A gleba possui acesso para a via oficial Avenida Cerro Largo, não estando, portanto, encravada; i) Lei municipal n° 927 de 09/11/2021, aprovada após a Lei Federal 13.465/17, que regula o contigo no art. 78 da referida Lei Federal para loteamentos com restrição de acesso.

Porto dos Gaúchos – MT, 10 de julho de 2024

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Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal