SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 879/2019, EM SEUS PARÁGRAFOS 2°, INCISO I, E PARÁGRAFO 3°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei promove alterações na Lei Municipal 879/2019.

Art. 2º - O Inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Municipal 879/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Apresentado requerimento ao presidente da Casa e votado e aprovado em plenário por maioria simples;

I – Apresentado o requerimento de diária de viagem ao presidente da Casa, será lido em expediente na primeira sessão ordinária que sucede sua solicitação.

Art. 3º - O § 3º do art. 2º da Lei Municipal 879/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Fica facultado ao Gestor o deferimento ou não do pagamento da respectiva solicitação de diária aprovada.

§ 3º Fica facultado ao Gestor o deferimento ou não do pagamento da respectiva solicitação de diária.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 09 de julho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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CUMPRA-SE