LEI Nº 857/2024- Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias
11 de Julho de 2024
LEI Nº 857/2024
DE 05 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 832/2023, no valor de R$ 1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÙBLICOS | ||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 15 | URBANISMO | ||
| Sub-Função | 451 | INFRAESTRUTURA URBANA | ||
| Programa | 0006 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | ||
| Projeto/Atividade | 1090 | CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MINI ESTÁDIO | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 1.706.000000 | 900.000,00 | |
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÙBLICOS | ||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 15 | URBANISMO | ||
| Sub-Função | 451 | INFRAESTRUTURA URBANA | ||
| Programa | 0006 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | ||
| Projeto/Atividade | 1048 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.706.000000 | 800.000,00 | |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos o montante até R$ 1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil Reais), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Transferências Especiais – Documento (DH) Nº 2024TF003265, Documento de Origem nº 2024DF00024 – Nº do Empenho | 1.706.000000 | 1.700.000,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 05 de Julho de 2024.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL