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Pref. União do Sul

Dispõe sobre a Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 606 de 07 de abril de 2016, e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no parágrafo único do art. 2º, da Lei Municipal nº 606, de 07 de abril de 2016; e

Considerando a instituição do Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de União do Sul, na forma da Lei nº 606, de 07 de abril de 2016;

Considerando também a necessidade da formação da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 606 de 07/04/2016, que ficará incumbida de analisar os requerimentos dos interessados ao Programa acima referido;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento (CTAA), vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com atuação no Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de União do Sul, composta pelos seguintes servidores municipais:

I – Odelise Lurdes Alberton – Professora de Educação Física;

II – Banner Bagatini – Professor de Educação Física;

III – Eberton Freitas – Chefe da Divisão de Esporte Amador e Atletismo.

Parágrafo Único - O Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de União do Sul visa apoiar atletas de modalidades individuais ou de associações esportivas para difundir o esporte e representar o Município em eventos promovidos pela Secretaria de Esporte e Lazer e em jogos oficiais e competições esportivas de nível regional e estadual, compreendidas as competições e campeonatos em âmbito regional, estadual e nacional de MotoCross.

Art. 2º - Compete à Comissão (CTAA):

a) Analisar e decidir sobre os requerimentos dos atletas individuais candidatos à Bolsa Atleta;

b) Analisar e decidir sobre os pleitos das Associações Esportivas que representem modalidades esportivas e que se enquadrem nos requisitos dos editais de chamamento público da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

c) Publicar relação dos candidatos considerados aptos a participar do Programa de Incentivo ao Esporte Amador.

d) Exarar parecer sobre os requerimentos e remeter cópia dos deferidos ao setor financeiro da Prefeitura Municipal para conhecimento e providências.

Art. 3º - A Bolsa Atleta, que é destinada aos atletas de base/iniciantes e atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades que fazem parte dos Jogos e Competições Oficiais de Mato Grosso, constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nestas compreendidas as competições e campeonatos em âmbito regional, estadual e nacional de MotoCross, bem como aqueles que participem de jogos oficiais de Federações ou Confederações, poderá ser concedida nas seguintes categorias, mediante observância dos seguintes requisitos:

I - Categoria Bolsa Atleta Formação, no valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada ao atleta com idade mínima de 09 (nove) e máxima de 14 (quatorze) anos, e que cumulativamente:

a) esteja em plena atividade esportiva;

b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado; e

c) resida no Município de União do Sul.

II - Categoria Bolsa Atleta Estudantil, no valor mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais), destinada ao atleta com idade mínima de 12 (doze) e máxima de 18 (dezoito) anos completos no ano do repasse, e que cumulativamente:

a) esteja em plena atividade esportiva;

b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado; e

c) resida no Município de União do Sul.

III - Categoria Bolsa Atleta Estadual, no valor mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinada ao atleta com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos, e que cumulativamente:

a) tenha participado de eventos esportivos oficiais promovidos pelas Federações Estaduais; Jogos ou Competições Oficiais de Mato Grosso; Competições e Campeonatos em âmbito regional, estadual ou nacional de MotoCross, e/ou Jogos Abertos Brasileiros organizados no ano anterior ao do pleito;

b) estar vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga, etc.);

c) continue treinando para competições oficiais;

d) resida no Município de União do Sul.

Parágrafo Único – O valor mensal da bolsa atleta será sugerido pela Comissão (CTAA) ao Prefeito Municipal, de conformidade com a análise procedida para cada candidato requerente, com observância dos limites dos incisos I, II e III deste artigo, cabendo a decisão final ao Prefeito.

Art. 4º - A concessão de incentivo financeiro às Associações Esportivas observará os seguintes critérios:

I – edição de Edital de chamamento público por parte da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, havendo necessidade e viabilidade orçamentária e financeira e em conformidade com o art. 5º da Lei nº 606, de 07/04/2016;

II – Na definição do valor de repasse à Associação Esportiva, quando for o caso, a Secretaria de Esporte e Lazer irá considerar as categorias, a participação em eventos oficiais (Federação, Confederação), bem como os resultados obtidos no último ano e também no histórico da modalidade e a comprovação de capacidade técnica da entidade;

Parágrafo Único – Na análise do pleito de associação esportiva é obrigatória a observância das vedações do art. 6º e alíneas “a” e “b” da Lei nº 606, de 07/04/2016.

Art. 5º - A concessão de bolsa Atleta a menor de 18 (dezoito) anos será autorizada pelo pai ou responsável.

Art. 6º - A bolsa atleta será concedida pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovada com base no art. 12 e §§ 1º e 2º da Lei nº 606, de 07/04/2016.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de abril de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal