PORTARIA Nº 166/2024 DE 03 DE JULHO DE 2024.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições e com base no Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, as informações contidas no Relatório Técnico de Inspeção do TCE-MT, bem como a DETERMINAÇÃO imputada ao Chefe do Executivo ao qual foi relatada na CI n.º 001/2024 do Gabinete do Prefeito e também na CI n.º 001/2024 da Assessoria Jurídica;

CONSIDERANDO a possível imputação de conduta incompatível com a legalidade e moralidade pública;

CONSIDERANDO, que o artigo 135 da Lei Municipal nº 854/2003 impõem que o servidor deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

CONSIDERANDO finalmente que o Art. 154 da Lei Municipal nº 854/2003 determina que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo.

R E S O L V E

ART. 1º - Instaurar Sindicância, de nº 001/2024, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados e identificar os possíveis responsáveis que deu causa, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados à CI n.º 001/2024.

ART. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância citada no artigo anterior:

NOME SECRETARIA CPF N°

José Almeida Pires Filho Finanças e Planejamento 698.170.301-72

Tânia Jeane Arruda dos Anjos Finanças e Planejamento 694.937.311-20

Wanusa Soares Alves Administração 568.872.641-53

ART. 3º - A Comissão será presidida pelo servidor José Almeida Pires Filho e secretariada pela servidora Tânia Jeane Arruda dos Anjos.

ART. 4º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma só vez, por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

ART. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal 03 de julho de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FABRICIO RIBEIRO DA SILVA

Chefe de Gabinete