O Prefeito Municipal, Sr. Atail Marques do Amaral, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inc. III, “c” da Lei n. 14.133/21, da empresa BALBINO E TRINDADEADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.936.635/0001-66, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA EM DIREITO TRIBUTARIO , EM DIREITO CONSTITUCIONAL, EM TECNICA LEGISLATIVA E EM DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO PARA FUTURA E EVENTUAL APURAÇÃO, AUMENTO DE RECEITA E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA, PARA REDUZIR OS VALORES DOS DEBITOS COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, APURADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E REDUZIR OS VALORES DOS DEBITOS RELATIVOS A TODOS OS PRECATORIOS JUDICIAIS, EM ORDEM A TORNAR AS RESPETIVAS ADMINISTRAÇOES TRIBUTARIAS MAIS EFICIENTES CONFORME CONDIÇOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDADAS NESSE INSTRUMENTO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor total da contratação de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 03 de Julho de 2024.

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal