TERMO DE ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 137/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 048/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2024.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFIGURAÇÃO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT – TERMO DE COOPERAÇÃO 52521/2023/SEPMT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E 41.395.751 MARCOS KREBS ALVES.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

41.395.751 MARCOS KREBS ALVES,inscrito no CNPJ sob o n°. 41.395.751/0001-31, Endereço: Avenida Giruá, n°. 1878, Bairro: Centro, Município de Porto Dos Gaúchos - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente TERMO ADITIVO tem como finalidade o acréscimo de 25 % no valor global do Contrato ADMINISTRATIVO Nº. 137/2024 conforme solicitação/justificativa da empresa em anexo, e aceite administrativo, acrescentando R$ 1.500,00 (Mil E Quinhentos Reais)ao valor global, passando o mesmo de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para R$ 7.500,00 (Sete Mil E Quinhentos Reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Fundamenta-se a alteração de valor global do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 137/2024 com base na Lei Federal nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. O recurso para o pagamento deste Contrato será oriundo das dotações orçamentárias Vigente no Exercício.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. A CLAUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, após o acréscimo de R$ 1.500,00 (Mil E Quinhentos Reais) ao valor global, o mesmo passa a ser R$ 7.500,00 (Sete Mil E Quinhentos Reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Mural do átrio desta Prefeitura e A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

6.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 137/2024 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos - MT, 10 de julho de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE		41.395.751 Marcos Krebs Alves 41.395.751/0001-31 CONTRATADO
Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA		Daniel Ferreira De Souza CPF 004.489.351-55 TESTEMUNHA