DECRETO Nº 5.919, DE 10 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre atualização da Unidade Padrão Fiscal do município de Nova Xavantina e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o que dispõe a Lei Municipal n.º 921, de 21 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal – CTM, alterada através da Lei Municipal n.º 1.976, de 29 de dezembro de 2016, que altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de abril/2024 – 0,37%, maio/2024 – 0,46% e junho/2024 – 0,25%; Decreta:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Padrão Fiscal de Nova Xavantina – UPF/NX, em 1,08% (um vírgula zero oito por cento) referente ao INPC do período de 4/2024 a 6/2024, de R$ 43,18 (quarenta e três reais e dezoito centavos) para R$ 43,64 (quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de julho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal