PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT, CNPJ (MF) 37.465.176/0001-29, situada ao lado da Praça São Carlos, nº 755 – CEP 78.855-000, representado neste ato pelo Srª. ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal. Em virtude ao não atendimento quanto ao teor da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OFICIO PMPS/P.C/GMC N.º 050/2016, Emite o TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL REFERENTE CONTRATO DE Nº 022/2013, firmado com a empresa ACPI – ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMETNO E INFORMATICA LTDA, C.N.P.J: 36.879.070/0001-09, assinado em 28/02/2013, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PUBLICA, INCLUINDO CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, observando as clausulas contratuais, ampara-se no Artigo 78, inciso I, II, e no Artigo 77 da Lei n. 8.666/93 e na Cláusula Oitava – DOS CASOS DE RESCISÃO, Item 8.1 letra b) e 8.2 do Contrato n° 022/2013, fruto do Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 001/2013, ratificando-se que o referido contrato estará rescindido de pleno direito, a partir de sua publicação na imprensa oficial e demais meios legais. CONSIDERANDO inexecução do contrato prevista na (CLAUSULA SEXTA – ITEM 6.5 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, CONSIDERANDO as varias notificação e advertências verbal ou escrita realizada a empresa pelo atraso de envio das senhas para acesso aos sistemas contratados, visto na presente data o município esta mais de 20 dias contínuo, sem nenhum acesso a todos os sistemas contratado de acordo com a Cláusula Primeira – DO OBJETO, Item 1.1.1, do Contrato n° 022/2013, gerando o atraso no envio de documentos tempestivos e mensais ao TCE-MT e outros órgão de controle; CONSIDERANDO que a empresa será responsável pelos danos causados diretamente a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo contratante; causando evidentes prejuízos aos interesses da PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT,CNPJ (MF) 37.465.176/0001-29.

Planalto da Serra, MT, 18/04/2016.ANGELINA BENEDITA PEREIRA,PREFEITA MUNICIPAL