DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS PARA ACOMPANHAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO 79/2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 27485/2024 proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 79/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas, CPF n.º xxx.xxx.431-30, matrícula n.º 28442, como Fiscal Administrativo Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 79/2024, firmado entre o município de Mirassol D’Oeste e a empresa a empresa FAVORITA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.052.064/0001-01. Objeto: Prestação de Serviços de Consultoria em Tecnologia da Informação.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Robyson Barcelos Galeano,CPF n.º xxx.xxx.921-04, matrícula n.º 28539.

Art. 3º Fica designado como Fiscal Técnico, o servidor José Ronaldo Barleta dos Santos,CPF n.º xxx.xxx.981-31, matrícula n.º 26392.

Art. 4º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito