DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS PARA ACOMPANHAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO 80/2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 27485/2024 proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 79/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor José Carlos Alves Martins, CPF n.º xxx.xxx.871-49, matrícula n.º 4269, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 80/2024, firmado entre o Município de Mirassol d’Oeste e a empresa Millenium Metalurgia e Calderaria Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 32.355.800/0001-11. Objeto: Instalação de forros com o fornecimento de materiais.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Wellington Rocha Dias,CPF n.º xxx.xxx.101-78, matrícula n.º 28427.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito