DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TATUADOR E DO APLICADOR DE PIERCING NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei visa regulamentar o exercício da profissão de tatuador e Piercing e dispor sobre as normas para instalação e funcionamento dos estabelecimentos que executam procedimentos inerentes a prática de tatuagem e body Piercing.

Art. 2° Para efeitos desta lei, são adotados as seguintes definições:

1 – TATUADOR: Profissional que trabalha com Arte Corporal, formas de adorno ou decoração permanente ou semipermanente do corpo, realizada por meio de técnicas distintas;

2 - PIERCING: Pessoa capacitada que domina as técnicas e procedimentos invasivos que consistem na perfuração e introdução de piercing, joias ou outros adornos decorativos, tais como argolas, alfinetes, alargadores e assemelhados, através da pele.

Art. 3º Exige-se para a prática das profissões acima, o preenchimento dos requisitos abaixo:

1 - Ter conhecimento técnico, comprovado através de curso de qualificação ou, conhecimento empírico, com pelo menos 5 (cinco) anos de experiência, comprovados a partir da aprovação desta lei;

2 - Conhecimento básico de controle de infecção, biossegurança e gerenciamento de resíduos;

3 - Comprovar ser vacinado contra hepatite B e tétano, sem prejuízo de outras vacinas que forem necessárias;

4 - Fazer uso de equipamento de proteção individual - EPI;

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária, deverá regulamentar através de Norma Técnica o funcionamento dos estúdios de tatuagem e piercing, como a obrigatoriedade de possuir alvará de licença sanitária.

Parágrafo único. Esta lei aplica-se também aos estabelecimentos de estética, salões de beleza e congêneres que praticarem estes procedimentos.

Art. 5º Os estabelecimentos devem manter ficha cadastral de todos os clientes atendidos, contemplando os seguintes registros:

a - Identificação do cliente: nome completo, data de nascimento, sexo, endereço completo e número do CPF;

b - Data e hora do atendimento do cliente;

c - Tipo do procedimento e local do corpo onde o procedimento for realizado;

d - Autorização por escrito dos pais e, na falta destes, do responsável legal, em caso de menores de 18 anos de idade, contendo número do documento e assinatura, anexadas à ficha cadastral.

e - Parágrafo único. Em caso de retorno, os dados devem ser adicionados à ficha cadastral inicial, não necessitando de abertura de nova ficha.

Art. 6º O cliente deve ser orientado previamente, por meio de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, de todos os risco decorrentes da execução dos procedimentos, em caso de ingestão de alimentos e bebidas que podem ocasionar infecção do local da pele trabalhada.

Art. 7º Os estúdios poderão ser instalados em locais próprios ou residências, desde que obedecidas as normas de vigilância sanitária.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde deverá dispor de um protocolo prevendo o encaminhamento para serviços de saúde em casos de acidentes e/ou reações alérgicas e infecção de clientes, bem como atendimento em caso de acidente com exposição a material biológico.

Art. 9º É vedado aos profissionais que realizam os procedimentos, a prescrição e administração de qualquer medicamento por qualquer via de administração aos seus clientes, exceto orientação sobre o que deve ou não ser consumido/ingerido após o procedimento.

Art. 10 Não será permitido realizar modificações corporais que caracterizem procedimento cirúrgico.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Saúde deverá dar suporte técnico aos profissionais, confeccionando e fornecendo materiais impressos com esclarecimentos sobre riscos, e outras implicações relacionadas aos procedimentos.

Art. 12 O não cumprimento do estabelecido nesta lei constitui em infração à legislação sanitária, do consumidor e da criança e do adolescente vigente ou outras que vierem substituí-las, sujeitando o infrator à suspensão imediata de suas atividades, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 10 de julho de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé