SÚMULA: Dispõe sobre designação Fiscal de Contratos Do Fundo Municipal de Previdencia Social (BARAOPREV) e estabelece outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alinea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Artigo 1º Considerando a necessidade e obrigatoriedade de realizar a designação de fiscal de contrato para a prestação de serviços a serem realizadas pelo consórcio de empresas constituído de 01 (uma) empresa prestadora de serviço previdenciários, 01 (um) escritório de advocacia e 01 (uma) empresa de contabilidade, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, para operacionalização do passivo previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios, fica designado pelo presente expediente os seguintes fiscais de contrato referente aos serviços descritos na Ata de Registro de Preço n.º 001/2024 oriunda do Concorrência Pública n.º 001/2024 – CONSPREV:

Gestor do contrato: GESSICA DA SILVA BRITO

Fiscal do Contrato: NILMA SEBASRIANA DA SILVA RAMOS

Fiscal suplente: ALEX CATARINO LEITE

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito para o dia 28 de Junho de 2024

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 10 de Junho de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal