CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público com sede administrativa à Avenida dos Imigrantes n.º 2000, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n.º 37.464.955/0001-00, representado neste ato por sua Prefeita Municipal Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade n.º 1100***-** SSP/MT e CPF/MF n.º 722.***.***-20, residente e domiciliada na rua Juliano Mateus S/N, nesta cidade de Gloria D’Oeste – MT.

CONTRATADO: SOLUÇÃO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o N.º 27.**9.66*/0001-**.

OBJETO: O presente Termo Aditivo possui como objeto a repactuação dos preços do Contrato Administrativo n.º 03/2024, estipulados na Cláusula Quarta – Da Vigência do Contrato, em razão da nova Convenção Coletiva de Trabalho - CCT MT000075/2024, de acordo com a Certidão de Aumento Remuneratório conforme anexo, nos termos do Art. 65, I da Lei 8.666/93, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DISCRIMINADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, E PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA.

Processo: Adesão n.º 10/2023

Valor Global: R$ 530.116,32 (quinhentos e trinta mil, cento e dezesseis reais e trinta e dois centavos)

VIGÊNCIA: 19/06/2024 a 08/01/2025

FUNDAMENTOS LEGAIS: Artigo 57, IV e artigo 65, I, b, ambos da Lei nº 8.666/1993