SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA TRIAGEM, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS PROPONENTES INSCRITOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 - PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO "SER FAMÍLIA HABITAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, bem como em conformidade com o disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2024, e;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, conforme disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2024 - Programa Estadual de Habitação "Ser Família Habitação";

CONSIDERANDO o disposto no item 1.1 do referido edital, que estabelece a formação de uma Equipe Técnica designada pelo Poder Executivo Municipal para conduzir o processo de seleção;

CONSIDERANDO o disposto no item 2.2.5 do Edital de Chamamento Público nº 001/2024, que prevê a abertura dos envelopes para triagem, análise e avaliação dos documentos dos proponentes por uma Comissão formada por 2 técnicos do Setor de Habitação e 5 membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

CONSIDERANDO que a Comissão tem a responsabilidade de conduzir todas as fases do processo de triagem, análise e avaliação dos documentos apresentados pelos proponentes, garantindo a transparência e a conformidade com os critérios estabelecidos no edital;

CONSIDERANDO a importância de assegurar que o processo de seleção ocorra de forma justa, imparcial e em conformidade com as normas vigentes, proporcionando segurança jurídica aos participantes do Programa Estadual de Habitação "Ser Família Habitação";

CONSIDERANDO o Ofício nº 293/2024/PMSEPAS/SJRC;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão responsável pela triagem, análise e avaliação dos documentos dos proponentes inscritos no Edital de Chamamento Público nº 001/2024, conforme previsto no item 2.2.5 do referido edital.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Dois Técnicos do Setor de Habitação da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:

a) Mariana Dockhorn

b) Helen Amaral

II - Cinco Membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, designados pelo Conselho:

a) Ivo Guys

b) Denise Paixão Borges

c) Márcia Virginia Ramires

d) Adenir Cristina de Moura

e) Marta Cristina Bartolomeu Moro

Art. 3º Compete à Comissão:

I - Receber e analisar os envelopes contendo os documentos dos proponentes;

II - Verificar a conformidade dos documentos apresentados com os critérios estabelecidos no edital;

III - Emitir pareceres sobre a elegibilidade dos proponentes;

IV – Analisar os recursos administrativos de impugnação do edital conforme item 5.2 do edital;

V - Elaborar relatório final com a lista de proponentes habilitados e desabilitados, conforme os critérios estabelecidos no edital.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro-MT, 10 de julho de 2024.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL