AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de julho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por meio de Processo Seletivo Simplificado, sendo os contratados submetidos às regras estabelecidas na Lei Complementar 087/2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e na Lei Complementar nº 157/2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Único - Os contratados serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e recolherão contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - (INSS).

Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei destinam-se a atender às seguintes necessidades:

I – Contratação de pessoal decorrente de vacância ou insuficiência de cargos e remanescentes em concurso público em vigência, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços, conforme alínea “b” do Inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 087/2009, sendo:

Cargo	Qrd.	Vencimento
Engenheiro Civil	01	8.985,62
Arquiteto Urbanista	01	4.746,12
Médico	01	23.922,68

Artigo 3º. A descrição sintética e analítica das atribuições, as condições de trabalho, a carga horária e os requisitos dos cargos previstos no inciso I do artigo 2º desta Lei são as constantes na Lei Complementar nº 158/2016.

Artigo 4º. As contratações efetuadas nos termos desta Lei serão realizadas observando-se os prazos constantes da Lei Complementar nº 087/2009 e suas alterações posteriores, e não geram expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

Artigo 5º. A remuneração para as contratações efetuadas pela presente Lei somente será reajustada se, no período, houver reajuste salarial concedido aos demais servidores públicos municipais.

Artigo 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, vigente no período de contratação.

Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito