O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 09 de julho de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 134/2023-APAE; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 09 de julho de 2024 na Ata n.º 010/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto Apoiar Para Transformar – Equipar Sala De Fisioterapia no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde - APAE, direcionado à contemplação de recursos do 3º Edital – Ano 2023 – Protagonista da Transformação (Edital de Projetos Sociais Incentivados), da Empresa Bom Futuro;

Art. 2º - NOMEAR/DESIGNAR como gestor titular o servidor Sr. Warley Junior Bras e suplente a servidora Sra. Anadabili Seller;

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 10 de julho de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente