Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, o Município de Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, resolve REVOGAR a Dispensa de Licitação n.º 002/2024 - Processo Administrativo n.º 008/2024, em que sagrou-se vencedora a empresa INFRACEA CONTROLE DE ESPAÇO AÉREO, AEROPORTOS E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.469.843/0001-34.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula STF 473 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL

1.2. CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico.

1.3. CONSIDERANDO que o artigo 71, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021 igualmente estipula que o cancelamento do processo pode ocorrer por motivo de conveniência e oportunidade.

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

1.4. Considerando que a empresa vencedora não cumpriu com as exigências de habilitação, descumprindo as regras editalícias, conforme justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Turismo, através do Memorando n.º 276/SMT/2024, datado de 09/07/2024, cuja cópia segue anexa.

1.5. Fica revogada a Dispensa de Licitação em referência, a contar da assinatura deste Termo, com fundamento no art. 71, inciso II , da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula 473 STF e no princípio da autotutela, com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa.

Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias, nos termos da legislação vigente.

Barra do Garças - MT, 10 de julho de 2024

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal