REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE/Nº: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2024

Processo Licitatório: 012/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD DA RUA 14 NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/21, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 71, inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que houve a participação de apenas 04 (quatro) licitantes na Concorrência Eletrônica nº 002/2024;

Considerando que a empresa classificada em primeiro lugar, embora tenha apresentado a melhor proposta financeira, não conseguiu comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação previstos no edital;

Considerando que a empresa classificada em segundo lugar, após ter sido adjudicada e convocada para a assinatura do contrato, manifestou formalmente seu desejo de desistir da contratação, conforme consta nos autos do processo administrativo;

Considerando que a empresa classificada em terceiro lugar, ao ser convocada para a fase de habilitação, não apresentou a documentação exigida no edital, o que inviabilizou sua habilitação;

Considerando que a empresa classificada em quarto lugar, quando consultada sobre seu interesse em assumir o contrato, expressou de maneira inequívoca e formal a sua recusa em celebrar o contrato, em razão de circunstâncias operacionais internas;

DECIDE

Diante do exposto, considerando o princípio da supremacia do interesse público, bem como os princípios da conveniência e oportunidade administrativas, e em observância aos preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, torna-se imperioso reconhecer que o prosseguimento do processo licitatório se tornou inviável, visto que todos os participantes ou não atenderam aos requisitos de habilitação ou desistiram da contratação.

Assim, com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis e em conformidade com o poder discricionário da Administração Pública, que lhe confere a prerrogativa de zelar pela eficiência e economicidade dos procedimentos administrativos, DECIDO pela REVOGAÇÃO do certame licitatório referente à Concorrência Eletrônica nº 002/2024, em razão das razões expostas, garantindo-se a devida publicidade deste ato e a comunicação aos interessados, em conformidade com o estabelecido no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Santa Cruz do Xingu – MT, 10 de julho de 2024.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal