ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 268 DE 23 DE MAIO DE 2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de julho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- Fica alterado o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 268 de 23 de maio de 2024 com a exclusão do cargo de “Médico” que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...):

I - (...):

II - (...):

III – Saída de servidores mediante férias, licença de concessão obrigatória, afastamento, aposentadoria, demissão voluntária, ou outra causa cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços, conforme Inciso VII do artigo 3º da Lei Complementar nº 087/2009, sendo:

Cargo

Auditor Público Interno

Agente Administrativo

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Tributação

Agente de Trânsito

Assistente de Informática

Assistente Social

Atendente em Farmácia

Atendente de Saúde

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar de Manutenção

Bioquímico/Farmacêutico

Contador

Eletricista

Enfermeiro de PSF

Enfermeiro

Fisioterapeuta

Fiscal de Postura e Vigilância Sanitária

Inspetor Sanitário Animal

Mecânico

Médico de PSF

Monitor de Creche

Motorista

Nutricionista

Odontólogo – PSF

Operador de Máquinas

Pedreiro

Professor 30h

Psicólogo

Técnico em Enfermagem

Artigo 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 268, de 23 de maio de 2024, modificando-se as atribuições e o nível de escolaridade requerido para o cargo de “Monitor de Esportes”, que passa a vigorar em conformidade com o anexo I desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

Cargo: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

CBO: 3311-10

Carga Horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo.

Atribuições:

Ensinar os alunos: Cantar músicas; criar espaços para brincadeiras; brincar com os alunos; contar estórias; dramatizar estórias e músicas; desenvolver atividades artísticas; modelar massas e argila; colar e recortar materiais; desenhar e pintar;

Orientar a construção do conhecimento: Conversar com os alunos criando e apresentando regras; desenvolver capacidades motoras, emocionais e intelectuais; trabalhar dificuldades e potencialidades; explicar atividades propostas; orientar atividades artísticas com jogos e brinquedos e atividades de desenho; orientar manuseio de materiais; ler textos; mostrar e comentar filmes; desenvolver atividades de informática.

Cuidar dos alunos: Observar o estado geral de higiene e saúde dos alunos; orientar higiene pessoal; servir; alimentar e supervisionar as refeições dos alunos; auxiliar na colocação de vestuários; trocar fraldas, roupas e dar banho; supervisionar entrada; saída; recreio; sono e descanso dos alunos; acompanhar em eventos extracurriculares; observar e higienizar brinquedos.

Elaborar projetos pedagógicos e planejar ações didáticas: Analisar as necessidades do aluno e da comunidade; investigar o interesse do aluno; debater projeto com a direção e coordenação; determinar parâmetros do projeto; pesquisar materiais e recursos disponíveis; definir atividades pedagógicas; especificar materiais de ensino-aprendizagem; elaborar cronograma; definir objetivos da ação didática; definir conteúdo pedagógico das áreas de conhecimento; definir técnica de trabalho e método de avaliação; planejar o roteiro da aula; selecionar material didático; criar jogos e brincadeiras; visitar locais para eventos extracurriculares selecionando os eventos e as atividades; reestruturar estratégias. Avaliar desempenho dos alunos: observar a socialização, a linguagem, o desenvolvimento motor, o raciocínio lógico; corrigir e avaliar as atividades.

Preparar material pedagógico: Solicitar e/ou confeccionar material pedagógico; reciclar material; limpar material.

Organizar o Trabalho: Participar da definição do horário; organizar espaços em geral; organizar sala de aula, material pedagógico, pastas de atividades; Organizar eventos na escola. Comunicar-se: Reunir-se com a coordenação e a direção; participar de reuniões com profissionais da escola; Discutir plano de aula com a coordenação e direção; Convocar e reunir-se com pais e/ou responsáveis; preencher diário de classe; elaborar relatórios; encaminhar alunos para outros profissionais se for o caso.

Cargo: Auxiliar Administrativo - PAIF/PAEFI

CBO: 4110-05

Carga Horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo

Atribuições: Executar atividades de apoio administrativo de acordo com as necessidades da coordenação do equipamento. Recepcionar usuários do equipamento em que estiver lotado. Alimentar sistemas informatizados relacionados à Política Nacional de Assistência Social. Executar tarefas de digitação em geral. Organizar o sistema de arquivos, relatórios, classificar expediente recebido, proceder entregas, realizar controles da movimentação de processos, documentos, organizar e elaborar mapas de controle, boletins, demonstrativos, fazer anotações em fichas. Manusear fichários, proceder a expedição de correspondências, documentos e outros papéis. Conferir o material de suprimento e controlar sua movimentação. Executar tarefas de apoio aos diversos setores da administração que for necessário. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.

Cargo: Advogado - PAIF/PAEFI

CBO: 2410-05

Carga Horária: 20 horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Direito com Registro no Conselho de Classe

Atribuições: Assessorar as equipes técnicas dos equipamentos da Proteção Social no que tange às questões jurídicas e jurídico-administrativas relacionadas aos serviços por eles prestados; Participar do planejamento das ações, das campanhas e dos serviços prestados; Acompanhar as equipes técnicas em reuniões e audiências cujo conhecimento jurídico seja necessário; Acolher indivíduos e famílias em situação de risco social que necessitem de direcionamento técnico para a proteção de seus direitos, orientando-os; Promover atendimentos jurídico-sociais a indivíduos, famílias e grupos; Participar, juntamente com a equipe técnica do equipamento, de estudos de caso, intervenções, encaminhamentos e elaboração de planos de acompanhamento familiar; Realizar escuta qualificada; Promover a notificação de situações de violência aos Órgãos de Defesa de Direitos; Intermediar o relacionamento dos equipamentos com o Sistema Judiciário. O Advogado - PAIF/PAEFI é uma peça fundamental na estrutura de proteção social, trabalhando para assegurar que os direitos dos mais vulneráveis sejam defendidos e que as políticas implementadas sejam justas e eficazes.

Cargo: Monitor de Informática

CBO: 3172-05

Carga Horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo

Atribuições: O Monitor de Informática desempenha um papel vital no suporte técnico e educacional dentro do laboratório de informática escolar. Este profissional é responsável por facilitar a interação dos alunos com tecnologias avançadas, promovendo a compreensão e a aplicação prática de conceitos computacionais essenciais.

Suas principais funções incluem:

Instrução Técnica e Pedagógica: Orientar os alunos na utilização de softwares específicos, sistemas operacionais e ferramentas de programação. O monitor também introduz práticas de segurança digital e princípios de computação responsável.

Suporte a Escola e Equipes Técnicas: Prover assistência técnica a professores para a integração eficaz de tecnologia digital nas estratégias de ensino. Isso inclui a configuração de softwares educacionais, manutenção de hardware e solução de problemas técnicos em tempo real.

Gerenciamento de Infraestrutura de TI: Administrar a infraestrutura de rede do laboratório de informática, incluindo a configuração de redes locais (LAN), manutenção de servidores e gerenciamento de acesso à internet. O monitor assegura que todas as configurações de rede estejam em conformidade com as políticas de TI da instituição educacional.

Conservação de Equipamentos e Espaço Físico: Supervisionar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, garantindo a operacionalidade e a longevidade dos recursos tecnológicos. Isso também envolve a gestão física do espaço, assegurando que o laboratório esteja sempre organizado e pronto para uso.

Educação em TI e Consultoria: Capacitar alunos e equipe sobre novas tecnologias e tendências em informática, além de oferecer consultoria para aquisições de novos equipamentos e softwares, visando sempre a otimização dos recursos educacionais disponíveis.

Em resumo, o Monitor de Informática é essencial não apenas para a manutenção da infraestrutura tecnológica, mas também como um educador e facilitador que ajuda a moldar a experiência de aprendizado dos alunos num ambiente cada vez mais digital.

Cargo: Monitor de Esportes

CBO: 3714-10

Carga Horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo

Atribuições: Incentivar o desporto escolar e aumentar a representatividade dos alunos em competições esportivas municipais e estaduais. Zelar pela segurança integral dos alunos durante o período de atividades, garantindo um ambiente protegido e seguro. Elaborar e apresentar à Coordenação relatórios mensais sobre as atividades desenvolvidas, fornecendo uma análise detalhada do progresso e das iniciativas. Exercer as atividades previstas em projetos municipais, contribuindo ativamente para os objetivos estabelecidos. Contribuir para a redução da vulnerabilidade de crianças e adolescentes e prepará-los para a convivência social ordenada e pacífica, através de atividades planejadas e sistematizadas em planos de aula nos dias e horários estipulados. Fornecer um espaço educativo que promova o saber por meio da prática esportiva, incentivando o desenvolvimento pessoal e social. Criar oportunidades para que crianças e adolescentes desenvolvam resiliência em diferentes contextos sociais e pessoais. Ser responsável pela conservação dos equipamentos e materiais esportivos, assim como pela manutenção do espaço físico utilizado nas atividades.

Cargo: Orientador Social

CBO: 5153-05

Carga Horária Semanal: 40 horas

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo

Atribuições: Realizar planejamento e desenvolvimento das atividades em grupos vinculados aos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, facilitar e mediar os processos de integração grupais, acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuar como interlocutor do serviço socioeducativo junto as escolas, participar de reuniões com as famílias.Realização deabordagem de rua e/ou busca ativa no território. Participar das atividades de capacitação dos serviços quando ofertadas. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.

Cargo: Educador Social para Idosos

CBO: 5153-05

Carga Horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Superior (Pedagogia, Psicologia e/ou Serviço Social)

Atribuições: Registrar e manter atualizado o cadastro de usuários idosos vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Desenvolver atividades socioeducativas direcionadas à pessoa idosa considerando aspectos culturais, socioeconômicos e valorativos alinhadas com as orientações técnicas dos profissionais do CRAS, objetivando o fortalecimento da convivência e dos vínculos sociais e familiares. Acolher os idosos cadastrados nos grupos de convivência, oferecendo orientações acerca de demandas relacionadas à sua participação como usuário do SUAS e direcionado à rede de proteção quando necessário. Orientar os idosos acerca de seus direitos, assegurando-os e sensibilizando-os sobre temas como autonomia, autoestima e convívio, valendo-se de diferentes estratégias que contemplem dimensões individuais e coletivas. Realizar abordagem social e busca ativa orientada pela equipe técnica do CRAS. Planejar atividades e ações coletivas de cunho artístico, lúdico e/ou cultural voltadas para os usuários idosos, subsidiadas pelo CRAS com a orientação de sua equipe técnica. Coordenar a realização de encontros semanais dos grupos de idosos do SCFV.

Cargo: Cadastrador Social

CBO: 4241-05

Carga Horária: 40 horas

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo

Atribuições: Realizar visitas “in loco” visando à coleta de dados e informações através de formulários próprios, com o objetivo de identificar famílias de baixa renda compatível com o programa, os locais a serem visitados compreendem residências localizadas nas zonas rural e urbana, os horários de visita quando necessário deverão ser feitos de forma diferenciada, incluindo período noturno e finais de semana, a fim de atender o maior número possível de famílias, devendo este se locomover por meios próprios, contribuir na identificação de famílias previamente cadastradas e na manutenção de dados pré-existentes, auxiliar na inserção e atualização de cadastro em programa específico (Cadastro Único) bem como na organização e manutenção de arquivos, organizar os trabalhos para que estes tenham maior rendimento e qualidade nas informações, o Cadastrador ficará responsável por toda informação preenchida em formulário, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente por dados que não refletem a realidade.

Cargo: Monitor de Recreação e Jogos

CBO: 3714-10

Carga Horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo

Atribuições: Promover atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento, à integração social e ao desenvolvimento pessoal dos usuários. Elaborar projetos e executar atividades recreativas; promover atividades lúdicas, estimular à participação, atender usuários, criar atividades recreativas e coordenar setores de recreação, administrar equipamentos e materiais para recreação. As atividades são desenvolvidas segundo normas de segurança. Realizar com excelência os serviços socioeducativos com as crianças, adolescentes e suas famílias, como prevê a função, controlar diariamente a frequência de cada criança, registrando-a em formulário próprio.Apresentar semanalmente o plano de aula das atividades a serem realizadas nos núcleos. Realizar serviços socioeducativos em núcleos para um coletivo de 20 a 30 usuários. Oferecer a prática de oficinas de jogos e recreações buscando estimular a criatividade por meio de atividades lúdicas. Manter-se informado por meio de pesquisas de modo que contribuíam para o bom andamento e aproveitamento junto ao usuário.Interagir com os demais monitores buscando ações conjuntas, promovendo o espírito de grupo. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.

Cargo: Assistente Social - PAIF/PAEFI

CBO: 2516-05

Carga Horária: 30 horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Serviço Social com Registro no Conselho de Classe

Atribuições: Participar da elaboração do planejamento estratégico das atividades a serem desenvolvidas nos equipamentos do âmbito do SUAS no que tange à aplicação do serviço social nos serviços socioassistenciais. Elaborar plano de ações integrado para a realização de atividades específicas na área social, visando o cumprimento dos objetivos do SUAS, primando pela transversalidade necessária entre o serviço social e a psicologia para o pleno desenvolvimento dos serviços tipificados.Orientar a realização dos serviços de acordo com a tipificação inerente ao equipamento em que estiver lotado. Realizar atendimento inicial, precipuamente nos casos de violência, fazendo uma triagem e encaminhando-os à rede de proteção e aos serviços inerentes.Propiciar atendimento socioassistencial aos grupos sociais e famílias considerando a situação social diagnosticada, a rede de proteção instalada e as potencialidades locais. Prevenir situações de violação de direitos, tais como: abandono, negligência, violência ou marginalização e criminalidade, potencializadas pela pobreza, exclusão social e baixa estima.Estimular o fortalecimento das relações familiares e comunitárias. Desenvolver planilha para controle de atendimentos, mantendo atualizado o cadastro e o registro dos atendimentos realizados.Acolher as famílias e realizar visitas domiciliares nas residências de usuários conforme a necessidade.Desenvolver e coordenar grupos de apoio às aos usuários de acordo com as especificidades de cada grupo.Elaborar laudos e pareceres técnicos a respeito dos atendimentos quando necessário.Prestar atendimento e orientação aos usuários.Apresentar relatórios mensais de atendimento, visitas e evolução das intervenções e dos projetos desenvolvidos.Inserir as famílias das crianças e adolescentes em programas de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda.Fazer o acompanhamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços.Fazer levantamento de dados estatísticos junto aos órgãos notificadores de violência e exploração sexual.Seguir as normas e diretrizes estabelecidas pela LOAS, pela NOB SUAS e pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Mapear regiões para identificação dos casos de violência e exploração sexual.Promover palestras informativas sobre os direitos dos usuários. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.

Cargo: Psicólogo- PAIF/PAEFI

CBO: 2515-30

Carga Horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Psicologia com Registro no Conselho de Classe

Atribuições: Participar da elaboração do planejamento estratégico das atividades a serem desenvolvidas nos equipamentos do âmbito do SUAS no que tange à aplicação da psicologia nos serviços socioassistenciais. Elaborar plano de ações integrado para o desenvolvimento de atividades específicas na área social, visando o cumprimento dos objetivos do SUAS, primando pela transversalidade necessária entre a psicologia e o serviço social para o pleno desenvolvimento dos serviços tipificados. Orientar a realização dos serviços de acordo com a tipificação inerente ao equipamento em que estiver lotado. Realizar atendimento inicial, precipuamente nos casos de violência, fazendo triagem e encaminhando-os à rede de proteção e aos serviços inerentes. Propiciar atendimento socioassistencial aos grupos sociais e famílias considerando a situação social diagnosticada, a rede de proteção instalada e as potencialidades locais. Prevenir situações de violação de direitos, tais como: abandono, negligência, violência ou marginalização e criminalidade, potencializadas pela pobreza, exclusão social e baixa estima. Estimular o fortalecimento das relações familiares e comunitárias. Desenvolver planilha para controle de atendimentos, mantendo atualizado o cadastro e o registro dos atendimentos realizados. Acolher as famílias e realizar visitas domiciliares nas residências de usuários conforme a necessidade. Desenvolver e coordenar grupos de apoio às aos usuários de acordo com as especificidades de cada grupo. Elaborar laudos e pareceres técnicos a respeito dos atendimentos quando necessário. Prestar atendimento e orientação aos usuários. Apresentar relatórios mensais de atendimento, visitas e evolução das intervenções e dos projetos desenvolvidos. Inserir as famílias das crianças e adolescentes em programas de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda. Fazer o acompanhamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços. Fazer levantamento de dados estatísticos junto aos órgãos notificadores de violência e exploração sexual. Seguir as normas e diretrizes estabelecidas pela LOAS, pela NOB SUAS e pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Mapear regiões para identificação dos casos de violência e exploração sexual. Promover palestras informativas sobre os direitos dos usuários. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.

Cargo: Motorista PAIF/PAEFI

CBO: 7825-10

Carga Horária: 40 horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Fundamental Completo

Pré-requisito: Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima “D”.

Atribuições: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas vinculados aos serviços socioassistenciais prestados pelo CRAS e pelo CREAS, inclusive até outros municípios. Zelar pelo sigilo de informações provenientes de fatos ou relatos dos quais tomar ciência durante o exercício de suas atividades. Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente. Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento. Fazer reparos de emergência. Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue. Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência, de carga ou de pessoas que lhe for confiada. Tomar todos os cuidados básicos de manutenção de veículos automotores para seu bom funcionamento. Executar tarefas afins determinadas por seus superiores.

Cargo: Psicólogo – Educação Inclusiva

CBO: 2515-05

Carga Horária: 40 Horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Psicologia com Registro no Conselho de Classe

Atribuições:

O psicólogo da rede pública de educação básica desempenhará um papel essencial no suporte e desenvolvimento de práticas educacionais. Este profissional deverá empregar seus conhecimentos especializados em psicologia do desenvolvimento e aprendizagem para apoiar a concepção de projetos pedagógicos, planos de ensino e estratégias pedagógicas. Sua participação é essencial na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas destinadas à educação, garantindo que estas atendam efetivamente às necessidades dos alunos.

Adicionalmente, o psicólogo promoverá processos de ensino-aprendizagem através de intervenções psicológicas focadas em otimizar a experiência educativa. Ele também será responsável por orientar a equipe educacional sobre estratégias eficazes para enfrentar desafios como dificuldades de aprendizagem, evasão escolar e demandas de atendimento educacional especializado. A avaliação psicológica dos estudantes será uma tarefa recorrente para identificar necessidades específicas e ajustar abordagens pedagógicas conforme necessário.

Essencialmente, o psicólogo auxiliará no fortalecimento dos laços entre a escola, a família e a comunidade, facilitando a integração comunitária. Sua contribuição é igualmente vital na formação continuada de outros profissionais da educação, bem como na oferta de programas de orientação profissional.

Este profissional também deverá examinar as condições socio-históricas que influenciam a dinâmica educacional e trabalhar para promover um ambiente colaborativo entre todos os membros da equipe multiprofissional, bem como entre a escola e a comunidade. A luta contra a violência e os preconceitos no ambiente escolar também faz parte de suas atribuições, visando criar um espaço seguro e inclusivo para todos.

Cargo: Assistente Social – Educação Inclusiva

CBO: 2516-05

Carga Horária: 40 Horas semanais

Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Serviço Social com Registro no Conselho de Classe

Atribuições:

O (a) assistente social tem a responsabilidade de facilitar o processo de ensino-aprendizagem, garantindo que todos os estudantes tenham acesso igualitário aos bens e serviços educacionais. Além disso, intervém em situações de dificuldade no processo educacional, como evasão escolar e a necessidade de atendimento educacional especializado, visando a melhoria contínua da qualidade educacional.

Um foco importante de sua atuação é garantir que os serviços oferecidos aos estudantes promovam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos plenos de direitos. O (a) assistente social trabalha também para aprimorar as relações entre escola, família e comunidade, esforçando-se para eliminar todas as formas de preconceito e fomentar um ambiente inclusivo.

Este profissional é fundamental no processo de inclusão e na manutenção da permanência de estudantes com necessidades educativas especiais, oferecendo suporte contínuo para que esses alunos possam prosperar no ambiente escolar. Adicionalmente, o (a) assistente social atua junto às famílias, ajudando-as a enfrentar situações de ameaça ou violação dos direitos humanos e sociais.

A assessoria técnica à gestão escolar e a participação em espaços coletivos de decisão são também aspectos importantes de sua função, assim como o fortalecimento do monitoramento do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda.

Contribuir para a formação continuada dos profissionais da educação é outra responsabilidade chave, garantindo que a equipe educacional esteja sempre atualizada e preparada para enfrentar os desafios contemporâneos da educação.

A atuação do (a) assistente social na rede pública de educação básica é pautada pelas leis, regulamentações e práticas metodológicas do Serviço Social, assegurando uma prática profissional que é tanto ética quanto eficaz.