LEI Nº 1.757/2024

de 10 de Julho de 2024

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 470.679,89 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUR 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.451.0055.10710 - PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ASFALTICA DE RUAS AV 4490000000 - APLICACOES DIRETAS Fonte de Recurso: 1.701.3210000 – OUTRAS TRANSFE. DE EMENDA INDIVIDUAL OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS..………...........................…….........……..…..... R$ 470.679,89

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1744, de 28 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 1742, de 28 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 10 de Julho de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal