EDITAL Nº 001/2024 DE CONVOCAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT PARA REALIZAÇÃO DE RECADASTRAMENTO FUNCIONAL COFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 125/2024

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONVOCA através do presente Edital TODOS servidores públicos municipais lotados nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT para realizarem o recadastramento funcional junto a este órgão, conforme a Lei Complementar Municipal n.º 125/2024, que Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências. Ressalta que será realizado durante o período de 20 de julho de 2024 a 05 de agosto de 2024 no horário das 7:30h as 10:00h, no Departamento de Recursos Humanos no paço municipal ou ou através do site: https://www.cotriguacu.mt.gov.br/formulario-de-rec...

1. DOS DOCUMENTOS

1.1. No ato do recadastramento o servidor deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) cópia do documento de identidade

b) cópia do título de eleitor

c) cópia do CPF

d) cópia do PIS/PASEP ou carteira de trabalho

e) cópia do certificado de reservista ou dispensa de incorporação (para o sexo masculino)

f) cópia do comprovante de residência atual datado de no máximo 180 dias, podendo ser aceitos: contas de água, luz, telefone fixo, telefone móvel, correspondências bancárias ou de entidades públicas;

g) certificado de escolaridade ou declaração de conclusão do ensino médio;

h) certidão de nascimento dos filhos (menor de 14 anos)

i) cópia da certidão de nascimento ou casamento se for casado (a);

j) Comprovante de estado civil: Certidão casamento, documento particular ou escritura pública declaratória de união estável;

1.2. DEPENDENTES DOS SEGURADO, INCLUINDO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO:

a) Documento de identificação, podendo ser aceito: Cédula de identidade - RG, passaporte, carteira nacional de habilitação - CNH, certidão de nascimento ou casamento, ou escritura pública de união estável;

b) Inscrição no cadastro de pessoa física - CPF;

c) Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido intitulado dependente.

1.3 Não ocorrida a regularização no prazo aventado no item anterior, será oficiado a procuradoria jurídica para abertura do competente PAD (Processo Administrativo Disciplinar), respeitando-se o contraditório e ampla defesa, para apurar possível falta ou abandono.

1.4. O recadastramento será realizado pessoalmente, não existindo qualquer possibilidade de representação, se aplicando a todos os servidores municipais.

1.5. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Cotriguaçu, 10 de julho de 2024

Valdete Veronez França da Silva

Secretária de Administração e Planejamento

ANEXO I

FICHA DE RECADASTRAMENTO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COTRIGUAÇU:

FOTO 3X4

Registro:	Admissão:	Nome:
Matrícula:	Contrato:	Nome Social:

Dados Pessoais:

Nacionalidade:		Instrução:
Estado Civil:	Matrícula:	Arquivo Físico:
E-Social:(NIT/PIS/PASEP)	CPF:	Dt.Nascimento:

Endereço:

CEP:	Tipo de Logradouro:	Logradouro:

Complemento:

Bairro:	Cidade:

Contato:

Telefone:	Celular:

Email:

Usuário SIPWEB:

Documentação:

R.G:	Órgão Emissor:	D.T Emissão:	UF:	Nome do Pai:

Cidade de Nascimento:	UF:	Nome da Mãe:	CPF da Mãe:

Características Físicas:

Raça:	Cor:	Sexo:	Cor dos olhos:		Cutis:		Peso:	Altura:	IMC:
Alergia a Algum medicamento:				Moléstia Grave:		Tipo Sanguíneo:

Registro de Nascimento:

Número:	Livro:	Folha:
D.T de Nascimento:	Cidade de Nascimento:	UF:

Registro de Óbito:

Registro Único de Cartório:
Registro de Óbito:	Data/Hora de entrega dos documentos:

Dependentes:

Nome:	Parentesco:	Deficiente:

Cotriguaçu-MT______________ de _______________2024.

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Assinatura do Cadastrador