EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Nº 002/2024

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, estado de MATO GROSSO, através do prefeito Municipal, Sr. Josimar Marques Barbosa, por meio do presente Edital, NOTIFICA, a todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Vila Nova II, situado no Município de Paranatinga-MT, formado pelas matrículas 3.788, 3.792, 3.796 e 24.279, ambas registradas junto ao Cartório do 1º Oficio da Comarca de Paranatinga, está sendo objeto de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.464/2017, através da legitimação fundiária dos possuidores qualificados com o animus domini (artigos. 14 e 23 da Lei Federal nº 13.465/2017), sendo objeto de referida REURB a matrícula acima especificada.

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda:

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a solicitação do douto Ministério Público estadual da comarca de Paranatinga recomendando que o executivo municipal realiza-se a regularização do Núcleo Urbano Informal Consolidado em epígrafe;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Paranatinga normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e;

CONSIDERANDO, que constituem objetivos da REURB: identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar a qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, assim como priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, e, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

Do objeto da presente Regularização Fundiária

Nos termos da Lei Federal 13.465/17, seu artigo 9º, ficam instituídas no polígono descrito no presente edital o interesse público por meio da Regularização Fundiária Urbana (REURB) para fins do ordenamento territorial urbano e da titulação dos ocupantes dos respectivos imóveis.

O processo poderá abranger tantas medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação do aludido núcleo urbano informal descrito no seguinte polígono de coordenada geográfica EPSG:31981, DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 21S, MC -57:

Id	Vertice	Latitude	Longitude	Coord_X	Coord_Y
1	V1	14°25′23,596″S	54°03′44,991″W	816756,42	8403442,9
2	V2	14°25′19,348″S	54°03′41,319″W	816868,16	8403572,14
3	V3	14°25′19,396″S	54°03′30,478″W	817193,12	8403566,52
4	V4	14°25′21,731″S	54°03′30,687″W	817185,93	8403494,79
5	V5	14°25′23,997″S	54°03′30,375″W	817194,4	8403424,95
6	V6	14°25′27,385″S	54°03′29,368″W	817223,25	8403320,36
7	V7	14°25′30,581″S	54°03′28,052″W	817261,45	8403221,56
8	V8	14°25′30,637″S	54°03′28,315″W	817253,52	8403219,95
9	V9	14°25′31,515″S	54°03′34,179″W	817077,4	8403195,19
10	V10	14°25′32,657″S	54°03′34,013″W	817081,95	8403159,98
11	V11	14°25′34,645″S	54°03′36,995″W	816991,75	8403099,99
12	V12	14°25′34,712″S	54°03′37,108″W	816988,34	8403097,98
13	V13	14°25′32,801″S	54°03′38,467″W	816948,38	8403157,26
14	V14	14°25′30,037″S	54°03′40,042″W	816902,24	8403242,89
15	V15	14°25′30,383″S	54°03′41,100″W	816870,38	8403232,64
16	V16	14°25′27,911″S	54°03′42,256″W	816836,72	8403309,14
17	V17	14°25′23,884″S	54°03′44,800″W	816762,03	8403433,96

Trata-se da regularização fundiária parcial do núcleo urbano informal consolidado, nos termos da Lei Municipal nº 1.290, de 21 de novembro de 2015, localizado dentro da área da zona urbana desconcentrada, com área levantada e georreferenciada denominado “Loteamento Vila Nova II”, referente a área de 151.847,829 m2 e o perímetro de 1626,887 m.

Da regularização do parcelamento do solo

A parcela do núcleo urbano informal consiste em um conjunto de 20 quadras contendo 280 lotes distribuídos da seguinte forma:

QUADRA	N° de Lotes
01	24
02	29
03	06
04	19
05	15
06	23
07	15
08	16
09	28
10	09
11	11
12	12
13	13
14	11
15	7
15B	1
16	11
17	12
18	09
19	09
TOTAL	280
Área verde 01
Área verde 02
Área verde 03
Área verde 04
Área verde 05

As áreas tidas como de circulação, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público municipal, sendo as mesmas classificadas como BEM DE USO COMUM, conforme Código Civil (art. 99, inciso I), as áreas das ruas e/ou avenidas e as áreas verdes.

Do processo de qualificação dos interessados.

Todos os interessados em se cadastrar no processo de qualificação como possuidores com animus domini terão entre os dias 1° de julho até o dia 31 de julho no corrente ano, de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13 às 17h. para procurar o setor de regularização fundiária localizado junto ao Paço Municipal da Prefeitura de Paranatinga/MT - Av. Brasil, 1900 - Centro, Paranatinga - MT, 78870-000, para se habilitar no processo de regularização dos imóveis munidos dos documentos pessoais (copias e originais) conforme descrito abaixo:

1. Ficha cadastral fornecida pela administração municipal devidamente preenchida.

2. Cópia da Certidão de nascimento (se solteiro, divorciado ou viúvo);

3. Cópia da Certidão de casamento ou Declaração de união estável com firma reconhecida.

4. Cópia do Documentos pessoais do possuidor e de seu cônjuge /companheiro(a) (RG e CPF);

5. Comprovante que demonstre a posse do imóvel (como contrato de compra e venda, doação, declaração dos vizinhos com quem o imóvel faça limites etc.);

6. Cópia de comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias fornecido por concessionárias de serviços públicos (conta de água, luz ou telefone);

7. Cópia da matrícula do imóvel objeto do reurb (quando existir).

8. Na hipótese de representação por terceiro deverá ser apresentado procuração com finalidade específica com firma reconhecida.

9. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (se for pessoa jurídica);

10. Documento de Constituição da Pessoa Jurídica (se for pessoa jurídica);

11. Documentos pessoais do Administrador ou procurador (se for pessoa jurídica);

Para solicitar a inclusão dos interessados na modalidade social da regularização fundiária municipal o interessado deverá, dentro dos prazos acima estipulados, apresentador os seguintes documentos:

1. Ficha social fornecida pela administração municipal com os dados sociais, a relação dos dependentes e demais membros do núcleo familiar fornecida pela administração municipal devidamente preenchida constando a declaração da renda de todo; 2. Documentos pessoais de todos os membros do núcleo familiar (RG e CPF ou certidão de nascimento). 3. Comprovante da renda do núcleo familiar (de cada um dos membros da família). 4. Cópia da ficha do NIS – Número de Identificação Social emitida junto ao CRAS.

Da notificação dos interessados.

O processo de notificação se dará por edital, e por meio dos canais de comunicação da prefeitura, além do envio das correspondências para os imóveis que estejam devidamente cadastrados junto ao setor de tributos ou por meio de comunicação pessoal aos imóveis que possuam edificação dentro do polígono destacado para o programa de regularização.

Da apresentação de impugnação por parte dos interessados.

Os interessados terão o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital para se for o caso, apresentar impugnação à REURB.

Esta impugnação deverá ser feita preferencialmente junto ao Paço Municipal da Prefeitura de Paranatinga/MT - Av. Brasil, 1900 - Centro, Paranatinga - MT, 78870-000, podendo também ser realizada por via postal, com aviso de recebimento.

Em havendo divergência de interesses entre possuidores ou proprietários, quanto a titularidade da posse ou mesmo limites das propriedades, a administração pública, deverá inicial procedimento de mediação extrajudicial a fim de composição de soluções isonômicas para os conflitos.

Caso não haja manifestação, presume-se que há concordância com a REURB por parte dos notificados.

As notificações são dispensadas caso o imóvel, o possuidor ou o proprietário já tenha assinado a ficha cadastral para a habilitação no processo de regularização fundiária urbana.

Das modalidades de regularização fundiária.

Conforme disposto no artigo 13 da lei 13.465/2017, o processo de regularização fundiária se dará nas modalidades da REURB-S (de interesse social) e na REURB-E (de interesse específico), sendo a REURB-S caracteriza-se pela regularização fundiária aplicável aos imóveis ocupados por população de baixa renda.

Desta forma, a regularização fundiária de interesse social (REURB-S), se aplica, portanto, aos ocupados pela "população de baixa renda", tendo em vista as isenções e particularidades deste tipo de regularização. Já a regularização urbana de interesse específico (REURB-E), é admitida apenas para os núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata da REURB-S.

Presume-se de baixa renda, entidade familiar que aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários-mínimos federais, condicionado a um parecer da Assistência Social;

Por renda familiar entende-se como sendo a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais.

Para fins do presente edital, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros.

A permanência temporária de indivíduo em um núcleo familiar não caracteriza a constituição da entidade familiar.

Excluem-se do enquadramento de hipossuficiente econômico para fins de configuração na modalidade da REURB-S o beneficiário ou o imóvel a ser regularizado que se qualificar em qualquer um dos seguintes itens:

a) Os núcleos familiares que possuam entre seus membros proprietários de outros imóveis que não sejam o próprio bem objeto da regularização fundiária; b) cuja a área edificada no lote não ultrapasse 70 m2. c) cujo valor de mercado seja superior a R$ 800.000,00; d) quando o imóvel objeto do REURB seja utilizado exclusivamente para atividades econômicas; e) nas hipóteses quem que os bens objetos de REURB sejam terrenos não edificados com áreas superiores a 2.500 m2. f) Imóveis que sejam titularizados no formato de condomínio (dois ou mais proprietários). g) quando o beneficiário for pessoa jurídica;

Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada.

Das custas do processo de regularização fundiária.

A regra do enquadramento dos imóveis dentro do programa de regularização fundiária será a modalidade de REURB – E. Todas as despesas devidamente identificadas como sendo pertinentes ao imóvel objeto de regularização, de natureza de emolumentos, que tenham sido aferidas municipal deverão ser recolhidas pelo contribuinte antes da emissão da Certidão de Regularização Fundiária.

As demais taxas municipais de serviços prestados para fins de regularização fundiária serão apresentadas ao beneficiário da regularização fundiária antes da emissão da Certidão de Regularização Fundiária.

Para os imóveis enquadrados no regime na modalidade de REURB-S ficam desde já considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Somente os imóveis livres de pendências financeiras junto ao fisco municipal poderão participar do programa do REURB. Independente da modalidade de regularização fundiária na qual o imóvel esteja inserido, todas as dívidas de natureza real incidentes sob o bem regularizado deverão ser pagas ou processadas junto ao programa de regularização fiscal antes da expedição da Certidão de Regularização Fundiária.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga-MT, paço municipal, 5 de julho de 2024.

Sr. Josimar Marques Barbosa

MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT

Prefeito municipal

anexo único – planta cartografica do poligono de regularização fundiária

(publicado no portal transparência e no mural da sede da prefeitura)