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Pref. Campo Novo do Parecis

Aditivo 01 Contrato nº 23/2024

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X OLGA TESSARO ZILIO, CPF nº 546.093.649-72.

Objeto: Acresce ao valor do contrato o percentual aproximado de 0,73% (setenta e três centésimos de por cento), correspondente ao valor de R$ 9.869,40 (nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), que será dividido em 60 parcelas de R$ 164,49 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) que será pago juntamente com o valor mensal do aluguel, para adequação contratual no tocante às despesas com o pagamento do IPTU anual.

2.1.1 O valor mensal do aluguel a ser pago pelo Município passará de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para R$ 22.664,49 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), incluindo assim o valor referente ao valor do IPTU para este e os próximos anos de contrato.

2.2 Exclui-se do item 6.2 da Cláusula Sexta - Das Obrigações das Partes a alínea “b” das obrigações do Locatário.

2.3 Inclui-se no item 6.1 da Cláusula Sexta - Das Obrigações das Partes a alínea “b” do item 6.2, passando a obrigação pelo pagamento do IPTU ao Locador.

2.4 A Cláusula Sexta - Das Obrigações das Partes, passa a ter a seguinte redação:

6.1. DO LOCADOR a) Disponibilizar o imóvel para ocupação pelo Locatário, com todas as adequações acordadas, bem como, total acessibilidade a pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme legislação vigente. (o imóvel foi entregue de acordo com o projeto encaminhado – caso tenha algum ponto sem a devida acessibilidade não será responsabilidade do locador fazer as alterações necessárias para adequação); b) Realizar as manutenções e ajustes necessários ao regular funcionamento do imóvel;

c) Manter a regularidade fiscal e jurídica do imóvel;

d) Ser responsável pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel e demais impostos e taxas e outros encargos relativos ao imóvel.

6.2. DO LOCATÁRIO

a) O Locatário não poderá sublocar o imóvel ora locado, no todo ou em parte, no período de vigência deste Contrato; b) (excluído) c) O Locatário compromete-se a entregar o referido imóvel nas mesmas condições que recebeu, sem danos estruturais ou arquitetônicos;

d) As despesas decorrentes do consumo de energia elétrica e água, relativas ao imóvel locado, correrão por conta do Locatário;

e) Arcar com as despesas referentes a pequenos defeitos e/ou problemas causados pelos serviços prestados ou pelos servidores de seu quadro;

f) Aplicar e realizar manutenções relacionadas à identidade visual do prédio, como pinturas e fachadas;

g) Não podem fazer alterações estruturais no imóvel locado sem autorização prévia e por escrito da locadora.

Valor: R$ 9.869,40

Dotação Orçamentária:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 09.001.12.122.0002.20059.3390360000.

Fonte de Recurso: 15001001000000

Processo Licitatório: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

Secretaria: Secretaria de Educação