EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATO 23/2024
11 de Julho de 2024
Aditivo 01 Contrato nº 23/2024
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X OLGA TESSARO ZILIO, CPF nº 546.093.649-72.
Objeto: Acresce ao valor do contrato o percentual aproximado de 0,73% (setenta e três centésimos de por cento), correspondente ao valor de R$ 9.869,40 (nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), que será dividido em 60 parcelas de R$ 164,49 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) que será pago juntamente com o valor mensal do aluguel, para adequação contratual no tocante às despesas com o pagamento do IPTU anual.
2.1.1 O valor mensal do aluguel a ser pago pelo Município passará de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para R$ 22.664,49 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), incluindo assim o valor referente ao valor do IPTU para este e os próximos anos de contrato.
2.2 Exclui-se do item 6.2 da Cláusula Sexta - Das Obrigações das Partes a alínea “b” das obrigações do Locatário.
2.3 Inclui-se no item 6.1 da Cláusula Sexta - Das Obrigações das Partes a alínea “b” do item 6.2, passando a obrigação pelo pagamento do IPTU ao Locador.
2.4 A Cláusula Sexta - Das Obrigações das Partes, passa a ter a seguinte redação:
6.1. DO LOCADOR a) Disponibilizar o imóvel para ocupação pelo Locatário, com todas as adequações acordadas, bem como, total acessibilidade a pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme legislação vigente. (o imóvel foi entregue de acordo com o projeto encaminhado – caso tenha algum ponto sem a devida acessibilidade não será responsabilidade do locador fazer as alterações necessárias para adequação); b) Realizar as manutenções e ajustes necessários ao regular funcionamento do imóvel;c) Manter a regularidade fiscal e jurídica do imóvel;
d) Ser responsável pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel e demais impostos e taxas e outros encargos relativos ao imóvel.6.2. DO LOCATÁRIO
a) O Locatário não poderá sublocar o imóvel ora locado, no todo ou em parte, no período de vigência deste Contrato; b) (excluído) c) O Locatário compromete-se a entregar o referido imóvel nas mesmas condições que recebeu, sem danos estruturais ou arquitetônicos;d) As despesas decorrentes do consumo de energia elétrica e água, relativas ao imóvel locado, correrão por conta do Locatário;
e) Arcar com as despesas referentes a pequenos defeitos e/ou problemas causados pelos serviços prestados ou pelos servidores de seu quadro;
f) Aplicar e realizar manutenções relacionadas à identidade visual do prédio, como pinturas e fachadas;
g) Não podem fazer alterações estruturais no imóvel locado sem autorização prévia e por escrito da locadora.
Valor: R$ 9.869,40
Dotação Orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 09.001.12.122.0002.20059.3390360000.
Fonte de Recurso: 15001001000000
Processo Licitatório: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024
Secretaria: Secretaria de Educação