RESOLUÇÃO Nº 003/2024-CMDCA

“Regulamenta o Processo de Registro e/ou Renovação de Inscrição de Entidades e Programas/Projetos, Governamentais ou Não-governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Municipio de Porto Alegre do Norte MT, no uso de suas atribuiçoes legais e considerando na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de Julho de 1990, criado pela Lei Municipal nº 1048 de 16 de Março de 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere o artgio 3º em seu inciso XIII Resolução nº 71, de 10 de junho de 2001 do CONANDA e demais disposições legais vigentes, RESOLVE:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Artigo 1º - O Registro das Entidades da Sociedade Civil e a inscrição dos programas governamentais e não governamentais de atendimento de crianças e adolescente com sede no municipio de Porto Alegre do Norte MT, são requisitos obrigatórios para o funcionamento das entidades e programs de atendimento a criança e adolescentes, conforme disposto nos artigos 90 e 91 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Artigo 2º - Para efeito do registro de entidade da sociedade civil e de inscrição dos programs governamentais e não governamentais de proteção e socioeducativos, serão considerados os seguintes regimes de atendimentos, em conformidade com o art. 90 do – ECA:

I – orientação e apoio sociofamiliar;

II – apoio socioeducativo em meio aberto;

III – colocação familiar;

IV – acolhimento institucional ou familiar

V - prestação de serviços a comunidade;

VI - semiliberdade;

VII – internação.

CAPITULO II

DO REGISTRO DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAIS

Artigo 3º - Entende-se como registro a autorização para funcionamento regular das entidades da sociedade civil e sua integração à rede municipal de politicas aos direitos da criança e do adolescente.

Artigo 4º - O registro das entidades da sociedade civil terá validade de 02 (dois) anos contados da data da sessão plenária em que foi aprovado e será comprovado por Certificado de Registro, emitido pelo CMDCA.

Artigo 5º - A solicitação de Registro, ou renovação de Atestado de funcionamento, devera ser feita atraves de requerimento dirigido ao (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 6º - As Entidades deverão apresentar os seguintes documentos para solicitaçao de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

a) Requerimento de Representante Legal solicitando o Registro;

b) Formulário Cadastral de Registro;

c) Projeto que comtemple serviço ou programa,

d) Plano de ação;

e) Copia do Estatuto (atos constitutivos) registrado em cartório;

f) Copia da Ata de Eleição e Posse atual da diretória, registrada em cartório;

g) Copia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridico CNPJ;

h) Certidão negativa de débitos;

i) Atestado de antecedentes Criminais da Diretoria Deliberativa expedida pela Justiça Estadual e Federal;

j) Certificado de conformidades do Corpo de Bombeiros;

k) Copia do alvará de Vigilância Sanitária.

CAPITULO III

DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO E RENOVAÇÃO DO ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Artigo 7º - A manutenção do Registro da Entidade e da Inscrição dos seus programas e serviços dependerá de comprovação da continuidade, assiduidade e qualidade do atendimento, devendo ser encaminhado ao CMDCA pedido para renovação do Atestado de Funcionamento, 60 (sessenta) dias antes do vencimento.

CAPITULO IV

DA ANALISE E APROVAÇÃO

Artigo 8º - após análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará a visita “in loco” atraves da comissão especial, designada pelo (a) Presidente-CMDCA, formada por 03 (três) Conselheiros/CMDCA, para emissão de parecer que discorrerá sobre a entidade e sua capacidade de desenvolver o Programa e/ou Serviço apresentado no Plano de Trabalho.

§ 1º Para elaboração do relatório técnico, com o respctivo parecer, a Comissão Especial adotará os seguntes procedimentos:

I. Visita a Entidade, quando serão levantados:

a) Dados Institucionais;

b) Perfil do usuario;

c) Capacidade de atendimento e demanda;

d) Diretoria;

e) Recursos humanos;

f) Instalações fisicas;

g) Equipamentos e materiais;

h) Outras que forem de relevância.

§ 2º Na hipótese do parecer tecnico referido no paragrafo anterior indicar a necessidade de adequações, a comissão especial comunicará a entidade interessada formalmente para as providencias que se fizerem necessárias, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para as adequações, informando igualmente o CMDCA.

§ 3º - Deferidas as solicitações pelo Colegiado do CMDCA, a Secretaria Executiva do Conselho emitirá “Certificado de Registro” e “Atestado de Funcionamento”, assinados pelo (a) Presidente do CMDCA.

§ 4º será negado o registro a entidade que, (de acordo com o artigo 91 do ECA - § 1º):

a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c) esteja irregularmente constituída;

d) não tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9º - È de caráter obrigatório do CMDCA, o dever de realizar visitas prévia ás instituições dos interessados ao cadastramento e recadastramento, bem como, deliberá-la como critério a subsidiar o posterior registro.

Artigo 10º - As entidades da sociedade civil e os órgãos públicos ficam responsaveis, na pessoa de seus representantes legais, por comunicar imediatamente ao CMDCA quaisquer modificações que sejam afetas ao seu registro e/ou inscrição de programa, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais, sob pena de suspensão do registro e/ou da inscrição do programa, até que seja sanadas as pendências cadastrais.

Artigo 11º - Toda decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relacionada com o Registro de Entidades não-governamental e inscrição de Programas e Serviços das Entidades Governamentais serão encaminhadas à autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar.

Paragrafo único - Após os devidos procedimentos para a verificação da irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá se for o caso, à Suspensão ou Cassação do Registro e da Inscrição.

Artigo 12º - Cabe ao CMDCA deliberar sobre as questões omissas nesta Resolução.

Artigo 13º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte MT, 10 de julho de 2024

Angela Willemann

Presidente/CMDCA/PAN/MT.