Carregando...
Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 128, de 30 de junho de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 26. .....

...

II - as quadras urbanas poderão ter comprimento máximo de 300,00m (trezentos metros), com exceção dos loteamentos industriais;

...

Art. 37. Os condomínios fechados verticais poderão ter no máximo 60 (sessenta) unidades de lotes residenciais, sendo obrigatório o parcelamento do solo quando o condomínio exceder aquele número de unidades.

Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I – QUADRO 1 e 2 – CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO da Lei Complementar nº 128, de 30 de junho de 2017.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT

ANEXO I

QUADRO 1 e 2 – CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO

ZONAS DE USO

CATEGORIAS DE USO PERMITIDAS

CARACTERÍSTICAS DE DIMENSIONAMENTO, OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO LOTE

ÁREA MÍNIMA DE TERRENO

FRENTE MÍNIMA DE TERRENO

RECUO MÍNIMO DE FRENTE

RECUO MÍNIMO LATERAL

RECUO MÍNIMO DE FUNDO

TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO

TAXA DE AJARDINAMENTO MÁXIMO

ESTACIONAMENTO / GARAGENS

ATÉ 2 PAV.

+ 2 PAV.

ZH1

R1

400,00 m²

12,00 m

8,00 m

2,50 m

2,50 m

5,00 m

0,4

1

0,3

(1)

R3 E1

(2)

R4

2,5

(3)

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZH2

R1

250,00 m²

10,00 m

4,00 m

2,00 m

2,00 m

4,00 m

0,4

1

0,3

(1)

R2 E1

(2)

R4

250,00 m²

10,00 m

4,00 m

2,00 m

2,00 m

4,00 m

0,4

6

0,3

(1)

(2)

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZH3

R1

400,00 m²

12,00 m

8,00 m

2,50 m

2,50 m

5,00 m

0,4

1

0,3

(1)

E1

(2)

E3

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZG1

E1

800,00 m²

20,00 m

6,00 m

4,00 m

4,00 m

8,00 m

0,4

1

0,4

(1)

S1

2,3

E2, E3, E4, S2

(4)

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZG2

R1

600,00 m²

15,00 m

6,00 m

3,00 m

4,00 m

0,4

1

0,4

(1)

E1

4,00 m

8,00 m

(2)

S1

2,5

R4

(3)

S2, E2, E3, E4

(4)

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZC1

R1, R2, R4

C1, C2

S1, S2

I1

E1, E2

E5

ZC2

VER ARTIGO 25, SEÇÃO VI – CAPÍTULO IV

ZR

C1, S1, I1, E1

750,00 m²

15,00 m

6,00 m

3,50 m

5,00 m

7,00 m

0,4

1,8

0,25

(2)

E2

(4)

C4, S3

10,00 m

3,00 m

C2, S2

(8)

C3

(9)

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZI

I1, C1, S1, E1

750,00 m²

15,00 m

6,00 m

3,50 m

5,00 m

7,00 m

0,4

1

0,25

(2)

I2, S2

10,00 m

3,00 m

S3, C­2, C4

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZP

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZE

001/

002/007/

008/014/

015

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

003/

004/005/

012/013/

006/

010/011

E1, E5

E3, E5

009

VER ARTIGO 25 SEÇÃO VI – CAPÍTULO IV

016/

017/018/

C1, C2

S1, S2

1.500,00 m²

20,00 m

8,00 m

5,00 m

5,00 m

10,00 m

0,2

0,2

0,3

(4)

019//020

E3

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

021

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZCR

001

R1, R2

250,00 m²

10,00 m

6,00 m

2,00 m

2,00 m

4,00 m

0,4

1

0,3

(2)

R3

(3)

C1, S1, I1, E1

2,50 m

2,50 m

002

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

R1, R2

250,00 m²

10,00 m

6,00 m

2,00 m

2,00 m

4,00m

0,4

1

0,3

(1)

R3

(2)

C1, S1, I1, E1

2,50 m

2,50 m

C2, S2, E2

(4)

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

003

R1, R2

250,00 m²

10,00 m

6,00 m

2,00 m

2,00 m

4,00 m

0,4

1

0,3

(1)

C1, S1, I1, E1

2,50 m

2,50 m

(2)

R4

2,5

(3)

E5

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

Legenda:

(1) 2 vagas até 300m² / 1 vaga por 100m²

(2) 1 vaga por 75m²

(3) 1 vaga por habitação até 150m² / 2 vagas por habitação de 150 a 300m² / 3 vagas por habitação com mais de 300m²

(4) 1 vaga por 30m²

(5) 1 vaga por 10m