PORTARIA Nº 850/2024

CONCEDE LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valcir Casagrande, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a exigência de desincompatibilização para os servidores que desempenham suas funções no território do Município no qual pretenda candidatar-se prevista na Lei Complementar Federal nº 64/90;

Considerando a possibilidade de afastamento da servidora ocupante de cargo efetivo para concorrer a cargo eletivo prevista no Art. 111 da Lei 1035/2013, alterado pela Lei 1540/2020 de 13/04/2020;

Resolve:

Art. 1º - Afastar, com remuneração, a servidora pública municipal NEUSA DOS SANTOS, Nº 4166, CPF N° 869.XXX.XXX-15, ocupante do cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para concorrer ao cargo eletivo de vereadora.

Parágrafo único: Se, após o deferimento da licença, a candidatura restar obstado, fica a licença interrompida e o servidor obrigado a, imediatamente, retornar ao exercício da função, sob pena de incorrer em falta injustificada ao serviço (Lei 1035/2013, § 1° do art. 111).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 06 de julho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos quatro dias do mês de julho de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal

LEI 1035/2013

Art. 111. O servidor público terá direito à licença remunerada para atividades políticas durante o período em que a legislação federal de regência exigir o seu afastamento, como condição de elegibilidade, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito. § 1º Se, após o deferimento da licença, a candidatura restar obstado, fica a licença interrompida e o servidor obrigado a, imediatamente, retornar ao exercício da função, sob pena de incorrer em falta injustificada ao serviço. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, e restando demonstrada sua má-fé, o servidor fica obrigado a restituir aos cofres públicos a integralidade dos valores recebidos a título de licença, sendo a má-fé presumida nas seguintes hipóteses: I - Não postulação de candidatura em convenção partidária, salvo em caso de motivação acatada pela gestão; II - Quando a causa da inelegibilidade for manifesta, previamente ao pedido de licença; III - Em caso de renúncia à candidatura, salvo em caso de motivação acatada pela gestão; § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a restituição far-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de notificação solicitando o pagamento, podendo haver o parcelamento do débito, desde que a parcela não seja inferior a 10% (dez por cento) de sua remuneração, ficando autorizado o desconto em folha, em caso de não pagamento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 1540/2020)