PORTARIA Nº 277/2024

NOMEIA FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRA.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando; o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Considerando; O Processo SAD 10.197 de 09 de Julho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Engenheiro Civil Ualas Soares Garcia, portador do CREA-MT nº 49045, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução da obra conservação de vias urbanas com micro revestimento no Município de Juara/MT. Conforme Contrato nº 318/2024 formalizado através do Processo Licitatório Concorrência Pública 005/2024.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo sistema GEOBRAS.

Art. 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de Julho de 2024

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município

PORTARIA Nº 278/2024

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PORTARIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando; O Processo de SAD nº 10.189 de 09 de Julho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias a portaria 217/2024 que designou a Comissão de Sindicância, com sede na Rua Niterói, número 81 N, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbida de apurar atos e fatos de eventual irregularidade na conduta do servidor – S.J.N. - Matrícula -466.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor retroagindo efeitos para o dia 08 de Julho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de Julho de 2024.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município