ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO

# 02/2024 #

Ao um dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (01.07.2024), às nove horas e trinta minutos (09:30), nas dependências do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, reuniram-se os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, para tomarem ciência da existência da Lei Municipal 965/2013, de 21 de junho de 2.013, que alterou e atualizou a Lei Municipal 83solicitando a esta secretária que procedesse à leituras das Leis supra mencionadas. Ato contínuo após conhecimento de todos, a Presidente apresentou o novo Decreto instituído pelo Poder Executivo nele acrescentando, apenas, a existência da citada Lei 965/2013, nada tendo sido alterado no seu objeto. Face ao exposto, a Presidente sugeriu que fossem reeditados os documentos formalizados na reunião anterior para nele constar a Lei 965/2013, fato que foi acatado por todos os presentes. Isto posto, retificou-se os seguintes documentos: Regimento Interno, Declaração informando que não houve movimentação no Fundo nos exercícios e 2011 a 2.022 e bem assim, edita-se uma nova Resolução, desta feita com o numero 02/24. Em virtude da edição de um novo Decreto, o Mandato dos Conselheiros passa a ser de 01 de julho de 2.024 a 01 de julho de 2.026. Colocado em discussão e votação, o ato foi aprovado por unanimidade dos votos. Nesse momento a Presidente solicitou que fosse consignado em Ata que a aprovação do referido Regimento se dá em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº. 833 de 10 de março de 2.009, alterada e atualizada pela Lei 965/2013, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação local. Nada mais tendo sido tratado, a reunião encerrou-se às 15:00 hs e vai a presente Ata lavrada por mim, Rosilda Rodrigues Santana e assinada por mim e pelos demais membros presentes.

Paula Fernanda Martins de Souza
Kaylla Horrana Silva de Souza
Antônio Marcos dos Santos Carvalho
Caroline Souza Brito Silva
Rosilda Rodrigues Santana

Torixoréu-MT., 01 de julho de2.024

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PAULA FERNANDA MARTINS DE SOUZA

Presidente do CGF