AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2024, fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, transpor, remanejar e Transferir, 5% (cinco por cento) do valor total do Orçamento, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2024, de acordo com os artigos 40 a 43 e 66 da Lei 4.320/64, complementarmente ao autorizado na Lei Municipal nº 1.423 de 08 de dezembro de 2023.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 3º. A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:

I. Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos os previstos nos incisos, I, II, III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, 5% do valor total do Orçamento para o exercício de 2024, complementarmente ao autorizado na Lei Municipal nº 1.423 de 08 de dezembro de 2023.

Parágrafo único: As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.

Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na LDO 2024 e no PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias transcorridas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal