Dispõe sobre a aprovação e implementação do Projeto PROCAD SUAS/2024 para fortalecimento do Cadastro Único e busca ativa dos GPTEs no município de Água Boa-MT.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA-MT - CMAS-MT, no uso das competências conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 e pela legislação municipal pertinente ao Sistema Único de Assistência Social de Água Boa – Lei nº 1862/2024, em reunião extraordinária realizada em 09 de julho de 2024, com pauta específica para apreciação do Projeto PROCAD SUAS/2024 e considerando a necessidade de fortalecer o Cadastro Único e realizar busca ativa dos GPTEs,

Considerando a necessidade de atualização e regularização dos registros do Cadastro Único conforme as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), especialmente para famílias inseridas na Ação de Qualificação Cadastral de 2024;

Considerando a importância da busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), incluindo população em situação de rua, povos indígenas, pessoas idosas, pessoas com deficiência e crianças em situação de trabalho infantil;

Considerando o número total de 5.390 famílias cadastradas no Cadastro Único em Água Boa, com 313 famílias em processo de averiguação cadastral, das quais 260 foram regularizadas, 14 estão pendentes e 39 foram excluídas;

Considerando a identificação dos territórios com maior vulnerabilidade social, como áreas periféricas, zonas rurais, locais com alta concentração de pessoas em situação de rua e aldeias indígenas;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto PROCAD SUAS/2024 para o município de Água Boa/ MT, visando a capacitação e o fortalecimento do Cadastro Único, bem como a busca ativa dos GPTEs, conforme detalhado na presente resolução.

Art. 2º - Determinar a implementação das seguintes ações:

Atualização Cadastral e Regularização: Realizar a atualização dos cadastros das 313 famílias em averiguação cadastral, com meta de regularizar 70% até dezembro de 2024.

Busca Ativa dos GPTEs: Realizar busca ativa nas aldeias indígenas e demais áreas identificadas, com foco em atualizar 80% dos cadastros das famílias indígenas e demais grupos prioritários até dezembro de 2024.

Monitoramento e Avaliação: Estabelecer um sistema de monitoramento mensal para acompanhar o progresso das ações, avaliar metas alcançadas e revisar estratégias conforme necessário.

Art. 3º - Disponibilizar os recursos necessários para a adequada execução do Projeto PROCAD SUAS/2024, incluindo contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e locação de serviços, conforme planejamento detalhado.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa- MT, 10 de julho de 2024.

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Warla Brenda dos Santos Kist

Presidente do CMAS