“DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR VICENTE ANDREOTTO JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO o Requerimento encaminhado via e-mail a Procuradoria Geral do Município; pelo servidor Sr. VICENTE ANDREOTTO JUNIOR;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município; realizado no dia 09/07/2024;

CONSIDERANDO oDespacho do Gestor Municipal deste Município; no dia 09/07/2024;

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder ao Servidor VICENTE ANDREOTTO JUNIOR, matricula 1677, ocupante de cargo efetivo de Procurador Jurídico, Grau/Classe E-05, cedido ao Tribunal Regional Federal da 1º Região da Justiça Federal de Mato Grosso, a REDUÇÃO da jornada de 20 (vinte) horas semanais, para 18 (dezoito) horas semanais ininterruptas, junto a Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na sua data de publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal