DATA: 10 DE JULHO DE 2.024.

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 007/2024 que trata da concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PROFESSOR em favor de SELMA MARIA SILVERIO DA SILVA CABRAL referente a fundamentação legal do ato concessório”

A Diretora do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º- Retificar a fundamentação legal na qual foi pautada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial professor, na seguinte forma:

Onde se lê:

Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 95 da Lei Complementar n.º 058, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 13, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Educação desta Municipalidade, alterada pela Lei Complementar nº 237 de 20 de fevereiro de 2024.

Leia-se:

Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §5º, do artigo 40, da CF/88 com redação dada pela EC 41/2003 e ainda, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 95 da Lei Complementar n.º 058, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 13, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Educação desta Municipalidade, alterada pela Lei Complementar nº 237 de 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal