DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL PELOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT PARA AS ELEIÇÕES DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a legislação eleitoral disciplina o comportamento dos agentes públicos no decorrer do período eleitoral, estabelecendo penalidades para eventual favorecimento de candidatos, partidos políticos e coligações partidárias;

CONSIDERANDO que o poder público possui como obrigação fundamental a observância da legislação vigente, especialmente da constituição federal e legislação eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a prática de quaisquer atos (condutas) por parte de agentes desta administração, servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nas eleições próximas, intervindo no equilíbrio do pleito que se avizinha, que poderão culminar na responsabilização injustificada desta gestão municipal;

CONSIDERANDO que os gestores dos órgãos públicos e dirigentes de entidades também estão adstritos ao cumprimento do disposto neste decreto;

CONSIDERANDO, finalmente, que o descumprimento das normas de regência, inclusive deste instrumento, implicará na apuração e responsabilização dos praticantes das condutas tidas como vedadas;

CONSIDERANDO as Resoluções e normas que disciplinam as eleições de 2024, disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral: https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2024-cont... documentacoes/normas-e-documentacoes-eleicoes-2024;

CONSIDERANDO os Pareceres (Anexos I e II), lançados pela Procuradoria-Geral do Município de Tangará da Serra/MT;

CONSIDERANDO a Cartilha de Gestão em Ano de Eleição, publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Anexo III);

CONSIDERANDO a Resolução n.º 23.738/2024 – TSE (Anexo IV);

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal, em especial, a pertinente ao uso de bens públicos por terceiros, à execução de serviços públicos e à organização e funcionamento da Administração Municipal, no exercício de 2024, em decorrência do Processo Eleitoral e das Eleições 2024

D E C R E T A:

Capítulo I

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 1º Este Decreto constitui síntese orientadora das condutas vedadas em período eleitoral e não afasta o dever de os agentes públicos municipais conhecerem integralmente as regras contidas na legislação eleitoral, assim, para os fins deste Decreto, consideram-se:

I - agente público: aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;

II - campanha ou evento eleitoral: qualquer ato ou atividade que implique em benefício de candidato, partido político ou coligação

Art. 2º São proibidas aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município, as seguintes condutas:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

V - praticar ato que venha intervir no processo político-eleitoral, beneficiando partido, coligação ou candidato, de maneira a influenciar a consciência eleitoral do cidadão e, consequentemente, interferir no equilíbrio do pleito;

VI - negar ou retardar ato de ofício tendente a apurar e a punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso de poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional do Município;

VII - veicular propaganda política, de qualquer natureza, ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes, no recinto da repartição pública;

VIII - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.

Parágrafo único. No período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e a data da realização das eleições municipais, os agentes públicos, executores dos Programas de inclusão social, no exercício de suas atividades ficam proibidos de:

I - usar vestuário que identifique partido político, coligação partidária, candidatos, desta ou de eleições pretéritas;

II - portar, exibir e distribuir “santinhos”, flâmulas, bandeiras, broches, adesivos ou qualquer outro material de propaganda político-partidária;

III - efetuar qualquer tipo de propaganda político-partidária no exercício da função pública.

Capítulo II

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

Art. 3º Fica vedado ao agente público municipal participar de campanha ou pré-campanha eleitoral de candidato ou pré-candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sítios de relacionamento, tais como Facebook, WhatsApp, Instagram, Youtube, entre outras, salvo se estiver licenciado ou no gozo de férias.

Art. 4º Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha ou pré-campanha eleitoral de candidato ou pré-candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente.

Parágrafo único. Para fins da restrição prevista no caput deste artigo, reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

Capítulo III

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS

Art. 5º No ano em que se realizar a eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública Direta e Indireta, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que os agentes públicos devem adotar condutas de estilo voltadas a facilitar ao controle interno e externo o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

§1º Não serão permitidos, no ano eleitoral, os programas sociais de que tratam o caput deste artigo executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.

§2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, responsáveis pela execução de programas sociais no âmbito do Município, deverão atestar a incidência das hipóteses excepcionais mencionadas no dispositivo, identificando e relacionando, com o respectivo fundamento legal e orçamentário, seus programas sociais em execução.

Capítulo IV

DAS REGRAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS AO MUNICÍPIO

Art. 6º Fica vedada, no período compreendido entre 06 de julho de 2024 até a realização do pleito, a transferência voluntária de recursos da União e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

§1º A vedação prevista no caput deste artigo impede que o Município receba recursos oriundos de convênios com a União e com os Estados, a partir de 06 de julho de 2024 até a data das eleições, ressalvadas as exceções elencadas, que deverão ser atestadas pelas autoridades responsáveis pelos projetos ou programas.

§2º Estão excluídas da vedação legal as transferências efetuadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a repartição de receitas tributárias e os recursos destinados à seguridade social, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Capítulo V

DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO

Art. 7º A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades municipais devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (Constituição Federal, art. 37, §1).

§1º A publicidade institucional abrange todo tipo de mensagem sobre atos, fatos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

§2º As situações excepcionais, que envolvam grave e urgente necessidade pública serão analisadas pontualmente, com o respectivo e prévio pedido de autorização da Justiça Eleitoral, a cargo da Procuradoria do Município.

§3º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento advertida de que não poderá efetuar pagamentos de despesas com publicidade institucional dos órgãos municipais, que excedam a média dos gastos de mesma natureza do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o presente ano, devendo adotar as medidas necessárias a evitar a incidência em tal proibição, o mesmo aplicando-se às entidades da administração indireta do Município.

Capítulo VI

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 8º As obras públicas podem ser inauguradas no período eleitoral, vedado o comparecimento de quaisquer agentes públicos candidatos ou pré-candidatos às eleições de 2024 a partir de 06 de julho (Lei nº. 9.504/1997, art. 77), e, na realização de inaugurações, fica vedado a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. (Lei nº. 9.504/1997, art. 75)

Parágrafo único. Ficam os Secretários Municipais, e dirigentes de entidades da Administração Indireta, responsáveis por obras públicas, advertidos da proibição de convidar candidatos e pré-candidatos para as respectivas inaugurações, a partir da data constante do caput.

Capítulo VII

DA VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS

Art. 9 Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, bem como é vedada propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Parágrafo único. Reputam-se bens públicos todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independentemente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

Art. 10 O trabalho de servidor em campanhas eleitorais, fora do horário de expediente ou no gozo de férias regulamentares, não configura ilícito eleitoral, sendo vedado a realização de campanha no interior e adjacências das repartições públicas pelos agentes públicos.

Capítulo VIII

DOS PEDIDOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Art. 11 Os servidores públicos pré-candidatos e que postulem desincompatibilização dirigirão seus pedidos ao protocolo geral.

Capítulo IX

DAS NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES

Art. 12 Fica a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos proibida de executar atos de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, bem como todas as Secretarias, proibidas de praticar qualquer outro ato que possa caracterizar obstaculização ou impedimento ao exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.

§1º A proibição contida no caput é válida a partir do dia 06 de julho de 2024.

§2º A previsão do caput não se aplica:

I - a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

II - a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até a data mencionada no caput;

III - a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Capítulo X

DAS SANÇÕES

Art. 13 O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar ao agente público municipal as sanções previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que tipifica as condutas de improbidade administrativa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelo Estatuto do Servidor Público do Município.

Parágrafo único. Com intuito de dar concretude ao presente decreto, permitindo-se o efetivo cumprimento da legislação eleitoral no âmbito da Administração Pública deste Município, a incidência em conduta vedada por agente público do Município, sujeitá-lo-á a processo administrativo disciplinar que tramitará com prioridade, processada por comissão designada para tal fim, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas de cautela necessárias à cessação do ilícito.

Capítulo XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Fica a cargo do Gabinete do Prefeito por meio da Superintendência de Governo o encaminhamento do presente Decreto aos Secretários Municipais, advertindo da necessidade de adoção de medidas voltadas a dar cumprimento ao presente Decreto.

Art. 15 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.