Processo Administrativo: 4.497/2024

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, caracterização de instalações e de localização e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação junto a pessoa física Sra. ENEDILSO BARBOSA DE SOUZA, CPF: ***.448.871-**, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO (UDR), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 31.794,00 (trinta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais).

Colniza – MT, 10 de julho de 2024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal