“AUTORIZA O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, no exercício regular das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Portaria nº 008/2016/GBSES, que instituiu o incentivo financeiro estadual, a título de bonificação, para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate às Endemias (ACE) em atividade nos municípios do Estado de Mato Grosso, visando estimular e intensificar o desenvolvimento das ações voltadas para o enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.

D E C R E T A:

Art. 1° Por força do presente decreto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate as Endemias (ACE), desde que em exercício pleno de suas atividades.

Art. 2°. O valor do incentivo é de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, e serão concedidos pelo período de 04 (quatro) meses consecutivos, mediante recursos financeiros que serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, nas competências de fevereiro, março, abril e maio de 2016, conforme preconiza o §1º do art. 1º da PORTARIA Nº 008/2016/GBSES.

Parágrafo único. Eventual prorrogação do incentivo implementado fica condicionada a edição de nova Portaria pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, não havendo hipótese de prorrogação automática.

Art. 3º. O incentivo será utilizado exclusivamente para fins de repasse aos ACS e ACE, como forma de bonificação pela intensificação das ações de controle do vetor transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika vírus.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata este decreto correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, e para fins de indicadores e metas ficam estabelecidas: Realização de visitas em 100% dos imóveis; Redução do índice de infestação predial igual ou menor a 1%.

Art. 4°. O pagamento será feito tomando por base relatório emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco/MT que fiscalizará o cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.

Art. 5°. Os valores dos incentivos pagos com base neste Decreto, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 6º. O incentivo a que se refere o artigo 1º deste Decreto não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.

Art. 7º. O incentivo de que trata o artigo 1º deste Decreto cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos ao mês de Fevereiro de 2016.

Art. 9º. Revogam-se os dispositivos contrários.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 01 de Abril de 2016.

Antonio Xavier de Araújo

- PREFEITO -