DECRETO N.º 714, DE 10 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a dispensa da emissão da guia de isenção de ITBI do Reurb Social, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, caput, da Lei Federal 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, que a Legitimação Fundiária constitui um instrumento jurídico apto a conceder direitos reais de propriedade, no âmbito da REURB, ao ocupante ou a quem o referido diploma legal determinar;

CONSIDERANDO que o fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis (ITBI) é a transmissão;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 13465/2017, artigo 13, § 2º, a qual aduz que os atos decorrentes do Processo Administrativo de Regularização Fundiária e sua conclusão “independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.”

CONSIDERANDO que na legitimação fundiária de um instrumento jurídico de natureza originária, o transmitente não existe. Não havendo que se falar de cobrança de ITBI, tão pouco, na emissão de certidão por parte do Município para o registrador de imóveis acerca da não obrigatoriedade de cobrança;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam dispensados da emissão de guia de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – as transmissões decorrentes de Regularização Fundiária Urbana Social – REURB Social.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, em 10 de julho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.