RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01, DE 10 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a convocação de suplentes para ocupar o cargo de conselheiro tutelar conforme lei vigente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Nazaré-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/1990 e suas alterações), na Resolução nº231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 727/2023;

Art. 1° - Convocar e nomear as suplentes abaixo relacionadas, para que substituam as conselheiras ANDRESSA MARTINS PARANAIBA e DANIELLI RIBEIRO DE CARVALHO que se afastaram para concorrer ao pleito eleitoral de 2024. A substituição ocorrerá da presente data até o fim do pleito eleitoral de 2024.

Art. 2° - Convocar a 1ª suplente CINTIA OTACILIA AIRES RIBEIRO e a 2ª suplente MARCILENE RODRIGUES ALIONSO, que deverão apresentar-se para exercício da função no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir desta convocação.

Art.3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalva-se as disposições em contrário.

Jair Neri dos Santos Filho

Secretário Municipal de Administração

Antonio Vilmar de Lara

Presidente do CMDCA