Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de julho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 242.285,60 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 242.285,60 020902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 946 08.244.0035.2179.0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL 92.501,60

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11 661

1 Recursos do Exercício Corrente

500013 Cofinanciamento Estadual

947 08.244.0035.2179.0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL 149.784,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 11 661

1 Recursos do Exercício Corrente

500013 Cofinanciamento Estadual

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 242.285,60 Fontes de Recurso

1 661 242.285,60

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito