O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 09 de julho de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 066/2024/IGS; ofício n.º 069/2024/IGS; ofício n.º 007/2024/IDS; ofício n.º 14/2024 – ACVHE; ofício n.º 010/2024 da Associação Maranatha; ofício n.º 011/2024 da Associação Maranatha; ofício n.º 086/2024 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 09 de julho de 2024 na Ata n.º 010/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes:

A) Prestação de contas da 1ª parcela no valor de R$ 32.873,62 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) referente ao 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento 001/2023 Projeto Trampolim da Rua Para o Circo do Instituto Germinando Sons; B) Prestação de contas da 10ª parcela no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados do Instituto Germinando Sons; C) Prestação de contas da 10ª parcela no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais) referente ao Termo de Colaboração 004/2023 Projeto Convivência Positiva; D) Prestação de contas da 8ª parcela no valor de R$ 8.690,90 (oito mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos); referente ao Termo de Colaboração 005/2023 Projeto Despertando Talentos da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes – ACVHE; E) Prestação de contas da 8ª parcela no valor de R$ 6.202,41 (seis mil, duzentos e dois reais e quarenta e um centavos) e prestação de contas da 9ª parcela no valor de R$ 6.202,41 (seis mil, duzentos e dois reais e quarenta e um centavos) referentes ao Termo de Colaboração 001/2023 Projeto Escola Pais e filhos – Educando Para a Vida; F) Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante ao mês de Maio de 2024;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 10 de julho de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente