Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de julho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$400.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 400.000,00

020402 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

945 18.541.0032.1033.0000 RECUPERAÇAO DE AREAS DEGRADADAS 400.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:

02 04 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

121 04.122.0002.1115.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -119.999,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

138 04.122.0002.2103.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

139 04.122.0002.2103.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -10.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃ F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

140 04.122.0002.2103.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -6.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

143 20.122.0002.2121.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -16.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1

1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

02 04 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

144 20.122.0002.2121.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -14.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

145 20.122.0002.2121.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

146 20.122.0002.2122.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -25.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1

1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

147 20.122.0002.2122.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -35.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

148 20.122.0002.2122.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -18.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

152 18.541.0032.1033.0000 APOIO A INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO -13.001,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

153 20.601.0004.1016.0000 APOIO A AGROPECUARIA -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1

1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

154 20.601.0004.1016.0000 APOIO A AGROPECUARIA -20.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

155 20.601.0004.1016.0000 APOIO A AGROPECUARIA -35.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

157 20.602.0004.1021.0000 APOIO A AGROPECUARIA -28.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1

1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL-400.000,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de julho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito