O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2023 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS – COOPSERV’S.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1 O objeto do presente instrumento é: 1.1.1. ACRESCENTAR 25% do valor inicial atualizado aos itens 01, 02 e 03 do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2023-SSAAP, equivalente a R$ R$ 440.265,07 (quatrocentos e quarenta mil duzentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;

1.1.2. Em razão do acréscimo, a Cláusula 2.2 do Contrato Administrativo 24/2023-SSAAP passará a ter a seguinte redação:

2.2. O presente contrato tem por finalidade a aquisição dos itens infracitados, sendo que o valor global do deste é de R$ 2.275.289,15 (dois milhões duzentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e quinze centavos).

1.1.3. Será permitida a realização de hora extra em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada, observado o limite da legislação trabalhista. 1.1.3.1 As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal e limitadas a 2 horas por dia.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento terá efeitos retroativos a partir de 9 de outubro de 2023, data da solicitação do termo aditivo, permanecendo íntegras e ratificadas todas as demais cláusulas previamente acordadas no Contrato Administrativo ora alterado.

Cáceres- MT, 10 de julho de 2024.

JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo