DESIGNA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA A FUNÇÃO DE CONDUTORA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com base no art. 6º, do Decreto Municipal nº 3.190, de 16/08/2022 que regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas de propriedade do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

ART. 1º. DESIGNAR, com base no art. 6º, do Decreto Municipal nº. 3.190, de 16 de agosto de 2022, a servidora pública municipal, Márcia Coutinho de Carvalho, CPF nº. 855.444.001-30, na função de Condutora dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária – REURB, no âmbito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.

ART. 2º. São atribuições do Condutor dos Procedimentos Administrativos, que trata a presente Portaria, entre outros previstos no Decreto Municipal nº. 3.190/2022;

I. Autuar e registrar Processos; II. Numerar as folhas dos autos; III. Realizar o apensamento de autos, quando for o caso; IV. Certificar a tempestividade de eventuais impugnações e recursos; V. Observar os prazos procedimentais; VI. Promover as intimações, notificações e publicação necessárias a instrução e efetividade do Processo; VII. Dar vistas dos autos aos interessados; VIII. Receber e fazer as juntadas, mediante Termo de Recebimento e Juntada, de todos os requerimentos, pareceres, relatórios, laudos e documentos congêneres, necessários para a instrução do Processo; IX. Despachar sobre questões de mero expediente; X. Elaborar e preparar decisões e despachos de autoridades municipais, sempre que necessário, mediante prévia consulta as mesmas, quanto ao mérito e posicionamento de deliberação; XI. Encaminhar os autos, mediante Termo de Remessa, aos Secretários Municipais de demais Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes do Poder Executivo, para as providências previstas no presente Decreto e demais Leis; e XII. Outras, necessárias a condução do Processo.

§1º. É vedado ao Condutor do Processo Administrativo manifestar-se ou decidir sobre qualquer matéria acerca do mérito administrativo do procedimento.

§2º. Nas dúvidas sobre o procedimento, o Condutor do Processo Administrativo deverá sempre ouvir o Procurador Geral do Município.

§3º. O Condutor do Processo, nas atribuições das suas funções, será supervisionado e estará subordinado exclusivamente à Procuradoria Geral do Município.

ART. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Juruena/MT, 10 de Julho de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena