EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 051 DE 11 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre convocação dos suplentes eleitos para Conselheiro Tutelar do Município de Itiquira – MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT.

CONSIDERANDO a disposição contida na Lei Municipal nº 900/2015 de 12 de maio de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO os Ofícios enviados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) com numeração: 008/2024 – CMDCA e 009/2024 – CMDCA.

CONSIDERANDO que as conselheiras da Região I, VALDECLÉIA DURAN ALONSO e ZIRLEI MORENO, solicitaram desincompatibilização dos seus cargos para concorrer às eleições municipais;

CONSIDERANDO que o conselheiro da Região II, DOUGLAS ALVES DA CRUZ, solicitou desincompatibilização do seu cargo para concorrer às eleições municipais;

CONSIDERANDO a ordem rigorosa do resultado do processo de eleição para conselheiro tutelar;

CONVOCA:

Art. 1° - Ficam convocados os Conselheiros Tutelar eleitos suplentes, para se apresentar pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, situada na Praça Frei Liberato Keterrer, 311 - Centro, Itiquira, Estado de Mato Grosso, no período de 15 dias a contar da publicação deste, no horário de 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, para tratar de assunto de seu interesse:

RELAÇÃO DE CANDIDATOS ELEITOS-MEMBROS SUPLENTES – REGIÃO I – ITIQUIRA
ORDEM	CANDIDATO	NUMERO DE VOTOS
2º	ALCIONE GOMES MACHADO	99
3°	ELISANGELA FARIAS CESAR ALVES OURIVES	87

RELAÇÃO DE CANDIDATOS ELEITOS-MEMBROS SUPLENTES – REGIÃO II – OURO BRANCO DO SUL
ORDEM	CANDIDATO	NUMERO DE VOTOS
1º	EDIMARCIO MUNIZ PEREIRA	55

Art. 2º - Os candidatos convocados, para a formalização do Termo de Posse deverá apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itiquira, cópia dos seguintes documentos:

01 - Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior 21 (vinte e um) anos;

02 - Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (Arts, 12 e 37, I da CF/88);

03 - Certidão de Nascimento ou Casamento;

04 - Certidão de Nascimento dos filhos e frequência escolar de menores de 14 anos (se for o caso);

05 - Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

06 - Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

07 - Cartão do PIS/PASEP;

08 - Comprovante de votação nas duas últimas eleições que antecederem a posse;

09 - Título de Eleitor;

10 - Certidão Negativa fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (internet) da Comarca do domicilio dos últimos 05 (cinco) anos relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

11 - Certidão Negativa de Débitos para com o município de contratação;

12 - Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido, expedido pela Junta Médica Oficial do Município;

13 - 02 (duas) foto 3X4 colorida e recente;

14 - Registro no Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;

15 - Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);

16 - Comprovante de Escolaridade (exigido no Edital);

17 - Declaração contendo endereço residencial;

18 - Declaração negativa de acúmulo de cargo público;

19 - Declaração de Bens;

20 - Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função;

21 –Conta Corrente Banco do Brasil.

22- CPF dos dependentes maiores de 14 anos

23- CPF do cônjuge, se for o caso

24- CPF do Pai e da Mãe

25- Cópia da página da Carteira de Trabalho onde consta o número e os dados pessoais

26- Ter reconhecida idoneidade moral. Para comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidão, conforme anexo II deste Edital, assinado por 02 (dois) funcionários públicos (federal, estadual ou municipal) os quais deverão juntar cópias dos seus documentos de identificação;

27- Termo de Compromisso, conforme anexo III do Edital nº001/2015/CMDC assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do conselho Tutelar.

28- Declaração de não participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e de não exercício de comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Art. 3º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 11 de julho de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal