AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2.024

O Sr. JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. II da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 a favor daempresa CMQ EDITORA E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 21.440.327/0001-54, com o valor de R$ 1.064.327,31 (Um milhão, sessenta quatro mil, trezentos vinte sete reais e trinta um centavos) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DETENTORA EXCLUSIVA DA AQUISIÇÃO KITS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “TURMA CABEÇA OCA NA ESCOLA” PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTA I E II QUE SE FAZ NECESSARIO PARA ESTIMULAR A LITERATURA E A ESCRITA EM CRIANÇAS DE DIFERENTES FAIXA ETARIAS E AGRUPAMENTOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT. Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso II, § 1° da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza singular e exclusiva, sendo inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Campinápolis – MT, 11 de Julho de 2.024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal.