Aos 10 dias do mês de julho de 2024, às 14h30min, no exercício da fiscalização sanitária, em atendimento à denúncia recebida, na propriedade do Sr. Marcos Jose Rosetti, CPF: 826.858.***-68, localizada na Rod. BR 070, km 390 – Zona Rural (Fazenda Rosetti), foram constatadas as seguintes irregularidades: abandono de animal (1 boi) enfraquecido e ferido no pasto; e fora constatado também, 1 (um) bezerro, já morto, onde fora relatado pelo funcionário da Fazenda que este não recebeu atendimento e nem os cuidados devidos do responsável da propriedade e que estando doente, também foi abandonado vindo a morrer na data mencionada; tendo havido infração, respectivamente, aos seguintes dispositivos legais: Art. 242, incisos XI e XV da Lei Complementar nº 1/1994; Art. 217 da Lei Complementar nº 5, de dezembro de 2005; Art. 10, incisos XXIV e XXIX da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Considerando o fato de que o responsável não encontra-se no local, e não havendo conhecimento de sua localização, lavrei o presente Auto de Infração Sanitária aos dias 11 de julho de 2024, às 10h15min e publico em Edital, na forma do art. 191, inciso IV da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, ficando o autuado notificado de que responderá pelo fato em processo administrativo, e estará sujeito as penalidades previstas no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005 e que terá o prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência deste, para, querendo, apresentar defesa ou impugnação a este Auto perante a Vigilância Sanitária, em arquivo PDF por e-mail <visa@campoverde.mt.gov.br>, assinado pelo representante legal ou preposto, ou impresso no endereço: Travessa do Comércio, 449 – Jupiara, nesta cidade de Campo Verde - MT.

Gabriel S. Ferreira

Autoridade Sanitária Matr. 5922