Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATOGROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 250.044,00 (duzentos e cinquenta mil e quarenta e quatro reais) para despesas de investimento em Urbanismo e Infraestrutura Urbana no Município de Araguainha-MT.

Art. 2º Os recursos apontados acima serão utilizados para crédito especial no orçamentomunicipal vigente, sendo exclusivo para investimento em Urbanismo e Infraestrutura Urbana, vinculado a Emenda Parlamentar do Senador Jayme Campos, conforme emenda de n° 202423760008-2024, as despesas deverá que ser contabilizado na fonte de recurso 1.706 - Transferência Especial da União, os créditos abertos deverá que ser regulamentado através de decretosemitidos pelo Executivo Municipal, e deverão ser levados para a Câmara Municipal de Araguainha no mês subsequente a sua abertura.

Art. 3º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursosprevistos de Excesso de Arrecadação dos Recursos vinculados a emenda parlamentar de n° 202423760008-2024, conforme assim descrito no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, devendo verificar a destinação e controle de fonte de recursos.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos deplanejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

_________________________________________

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL