A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 438 de 27 de fevereiro de 2019;

R E S O L V E:

ART. 1º Declarar nulo o Decreto nº 229 de 02 de maio de 2017, que demitiu o servidor ALDO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico em Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com base na decisão judicial proferida nos autos processo sob n.º 1004978-12.2017.8.11.0006, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de junho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres