RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2024/CME/NMV/MT.

Estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MONTE VERDE/MT, no uso de suas atribuições, e:

Considerando a Lei nº 9.394/96 - LDBEN, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei nº 12.796/13, de 04 de abril de 2013, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências;

Considerando a Lei nº 13.005/14, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 10.111/14, de 06 de junho de 2014 que dispõe sobre a revisão e alteração do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 8.806, de 10 de janeiro de 2008, e a Lei nº 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.768, de 14 de dezembro de 2007que Modifica e adita dispositivos da Lei nº 8.702, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Identificação Civil dos Estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 756/15, de 23 de junho, que dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2016-2025, na forma a seguir especificada, e adota outras providências;

Considerando a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando a Lei Complementar nº 49/98, de 1º de outubro de 1998 e suas alterações, trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 57/99, de 22 de janeiro de 1999, pela Lei Complementar Estadual nº 77/00, de 13 de dezembro de 2000, e pela Lei Complementar Estadual nº 209/05, de 12 de janeiro de 2005, que dispõem sobre o Sistema de Ensino de Mato Grosso;

Considerando a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

Considerando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC o Documento de Referência Curricular de Mato Grosso (DRC/MT);

Considerando a Resolução Normativa n° 09, de 31 de maio de 2023, que estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino;

Considerando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando a Lei Nº 11.988, de 27 de julho de 2009, que cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências;

Considerando a Lei Nº 14.164, de 10 de junho de 2021, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher;

Considerando a Lei Municipal Nº 1.275 de 27 de outubro de 2023, que institui no município de Nova Monte Verde-MT, a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo";

Considerando a Lei Nº 11.645, de 10 de março de 2008, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

Considerando a Lei Estadual Nº 7.879, de 27 de 2002, que institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual;

Considerando a Lei Nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017, que institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla;

Considerando a Lei Municipal Nº 987, de 12 de dezembro de 2018, que institui e inclui no calendário de datas e eventos do município, a Semana Municipal de conscientização e divulgação da Língua de sinais-libras, e da outras providencia;

Considerando a Lei n.º 123, de 19 de setembro de 1997, que dispõe sobre atualização e alterações da Lei nº 082, de 18 de outubro de 1994, que cria o Conselho Municipal de Educação de Nova Monte Verde;

Considerando a Lei nº 193, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde;

Considerando a Resolução Normativa Nº 006/2020 - CME/NMV/MT, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre Aprovação do Alinhamento do Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde-MT;

Considerando a Resolução Normativa Nº 003/2021 - CME/NMV/MT, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Aprovação do Alinhamento do Documento de Referência Curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde – MT;

Considerando a Resolução Normativa Nº 001/2024/CME/NMV/MT, de 16 de abril de 2024, que fixa normas para a regulação das unidades escolares que ofertam a Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde-MT;

Considerando a Resolução Normativa Nº 002/2024/CME/NMV/MT, de 16 de abril de 2024, que estabelece a Política de Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde-MT.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAEDUCAÇÃO

Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º - Esta Resolução disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias da rede municipal de educação e das instituições de ensino privado de Educação Infantil no município de Nova Monte Verde/MT.

§ 2º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social, visando a formação humana do educando, transformando os espaços educativos em uma prática regular de vivências de cidadania, equidade, inclusão e socialização.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO BÁSICA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para a capacidade de exercer em plenitude o direto à cidadania. É o tempo, o espaço e o contexto em que o sujeito aprende a constituir e reconstituir a sua identidade, em meio a transformações corporais, afetivo-emocionais, socioemocionais, cognitivas e socioculturais, respeitando e valorizando as diferenças.

Art. 3º - A Educação Básica é formada por etapas, modalidades e especificidades:

I. etapas: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio; II. modalidades e especificidades: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação a Distância, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Educação Escolar Quilombola e Educação Bilíngue de Surdos.

§ 1° - No Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT serão atendidas as etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica, e as modalidades de Educação Especial e Educação do Campo.

Art. 4º - A Educação Básica poderá organizar-se em anos/séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

Art. 5º - Na Educação Básica é necessário considerar as dimensões do educar e do cuidar, em sua inseparabilidade, sendo o estudante o ponto de partida para as definições de toda ação pedagógica, buscando o seu desenvolvimento integral como pessoa em formação na sua essência humana.

Art. 6º - A Educação Básica deve ser compreendida como a totalidade em que a dimensão educativa ocorre nas relações sociais e no mundo do trabalho, estando articulada e vinculada ao currículo.

Art. 7º - A carga horária anual da Educação Básica será de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de atividade escolar com o estudante, sendo que a jornada diária será de, no mínimo, 4 (quatro) horas, ampliando o período de permanência na escola progressivamente.

§ 1º - As 800 (oitocentas) horas serão consideradas no seu sentido cronológico, de 60 (sessenta) minutos, devendo a duração da aula ser prevista no PPP e no Regimento Escolar.

§ 2º - Na jornada escolar diária, o tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa do estudante.

Art. 8º - O atendimento educacional poderá ser de tempo parcial diurno: matutino e vespertino e tempo integral (turno e contra turno ou turno único, com jornada escolar de 7 (sete) horas, no mínimo, durante todo o período letivo), tendo em vista a amplitude do papel socioeducativo atribuído ao conjunto orgânico da Educação Básica, o que requer organização e gestão do trabalho pedagógico.

§ 1º - Deve-se ampliar a jornada escolar, em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagem.

§ 2º - A jornada em tempo integral com qualidade implica a necessidade da incorporação efetiva e orgânica, no currículo, de atividades e estudos pedagogicamente planejados e acompanhados.

Art. 9º - A fixação do início e término das atividades escolares independe da vinculação ao ano civil.

Parágrafo único - O calendário escolar deverá adequar-se às condições locais, atendendo às etapas, suas modalidades e especificidades.

Art. 10 - Os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na Educação Básica, definidos como estudantes com deficiência (física, intelectual ou sensorial), transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, terão garantidos os serviços de apoio pedagógico especializado e específico para atender às suas necessidades educacionais, conforme legislação vigente.

SEÇÃO II

DO CURRÍCULO

Art. 11 - A organização curricular da Educação Básica deve garantir amplamente os direitos de aprendizagem, contribuindo para a socialização dos estudantes, possibilitando que estes possam construir pensamento autônomo e reflexivo, a fim de que consigam agir sobre o mundo de forma empática, integrada e crítica.

§ 1º - A garantia dos direitos de aprendizagem conferirá a identidade da Educação Básica do Município de Nova Monte Verde/MT.

§ 2º - As concepções, os conteúdos e/ou atividades devem estar integrados e articulados em cada área do conhecimento, buscando o relacionamento possível com as demais áreas.

§ 3º - Cada prática pedagógica deve ser compreendida como parte integrante da totalidade representada pela Educação Básica, superando as formas fragmentadas do currículo.

§ 4º - A organização curricular deve apoiar-se em princípios metodológicos que contemplem práticas pedagógicas a partir da realidade dos estudantes, como ponto de partida, assegurando-se a formação integral e integrada.

§ 5º - A metodologia articulará os saberes dos estudantes com o conhecimento historicamente construído e organizado pela sociedade, para que o mesmo desenvolva suas habilidades, potencializando novas formas de pensar, agir e sentir no meio em que está inserido.

Art. 12 - Na elaboração de seus currículos as unidades escolares deverão, obrigatoriamente, considerar:

I. a Base Nacional Comum Curricular; II. as Diretrizes Curriculares Nacionais; III. o Documento de Referência Curricular Estadual e Municipal e as normas do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT; IV. a Parte Diversificada do currículo em consonância com sua proposta pedagógica, integrada e contextualizada nas áreas de conhecimento, contemplando um ou mais componentes curriculares, por meio de disciplinas, atividades, projetos interdisciplinares ou outras, coerente com o interesse da comunidade escolar; V. o desenvolvimento dos diversos componentes curriculares, abordando temas transversais, questões de relevância social, política e econômica, respeitando os interesses dos estudantes, da família e da comunidade; VI. a Educação Física, componente curricular obrigatório, como parte integrante da proposta pedagógica da unidade escolar, ajustando suas atividades físicas às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo sua prática considerada facultativa ao estudante, nos casos especificados em lei; VII. a História, Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, História e Geografia do Município, do Estado e da Educação Ambiental, bem como as especificidades étnico- raciais, socioeconômicas e culturais, no âmbito regional e/ou local, tratadas em todos os componentes curriculares; VIII. o ensino da Arte, constituindo componente obrigatório nas diversas etapas da Educação Básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos estudantes; IX. o ensino da Língua Inglesa, constituindo componente obrigatório no Ensino Fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos estudantes de acordo com a matriz curricular do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT; X. a Educação Religiosa, de oferta obrigatória e parte integrante da formação básica do cidadão, constitui componente curricular nas instituições educacionais de Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, sendo as aulas ministradas conforme a Base Nacional Comum Curricular, com matrícula facultativa para o estudante. XI. no Ensino Fundamental será facultativa a oferta dos componentes curriculares: Filosofia, Educação Financeira, Empreendedorismo, Robótica e Informática. XII. o ciclo de alfabetização (1º ao 2º ano) do Ensino Fundamental não deve se limitar à codificação e decodificação da leitura e da escrita, mas garantir atividades que assegurem a imersão no processo de alfabetização e letramento de forma lúdica e prazerosa.

Art. 13 - As unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, nas disposições desta Resolução, promoverão sua organização e/ou reorganização didático-pedagógica e administrativa, em consonância com o PPP e o Regimento Escolar de cada unidade escolar.

Art. 14 - Na proposta pedagógica das Instituições Escolares de Educação Infantil serão levados em consideração os seguintes direitos de aprendizagem:

I. conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas; II. brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais; III. participar ativamente, com adultos e outras crianças, tanto do planejamento da gestão da escola e das atividades propostas pelo educador quanto da realização das atividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando conhecimentos, decidindo e se posicionando em relação a eles; IV. explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções, transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na escola e fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas diversas Modalidades: as artes, a escrita, a ciência e a tecnologia; V. expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de diferentes linguagens; VI. conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiências de cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição escolar e em seu contexto familiar e comunitário.

Art. 15 - Na proposta pedagógica das Instituições Escolares do Ensino Fundamental serão levados em consideração os seguintes direitos de aprendizagem:

I. Linguagens: a. compreender as linguagens como construção humana, histórica, social e cultural, de natureza dinâmica, reconhecendo-as e valorizando-as como formas de significação da realidade e expressão de subjetividades e identidades sociais e culturais; b. conhecer e explorar diversas práticas de linguagem (artísticas, corporais e linguísticas) em diferentes campos da atividade humana para continuar aprendendo, ampliar suas possibilidades de participação na vida social e colaborar para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva; c. utilizar diferentes linguagens: verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos, em diferentes contextos, e produzir sentidos que levem ao diálogo, à resolução de conflitos de forma harmônica e à cooperação; d. utilizar diferentes linguagens para defender pontos de vista que respeitem o outro e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, estimulando a reflexão crítica frente a questões do mundo contemporâneo; e. desenvolver o senso estético para reconhecer, fruir e respeitar as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, inclusive àquelas pertencentes ao patrimônio cultural da humanidade, bem como participar de práticas diversificadas, individuais e coletivas, da produção artístico-cultural, com respeito à diversidade de saberes, identidades e culturas; f. compreender e utilizar tecnologias digitais de informação e comunicação, de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar por meio das diferentes linguagens, produzir conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos autorais e coletivos. II. Matemática: a. reconhecer que a Matemática é uma ciência humana, fruto das necessidades e preocupações de diferentes culturas, em diferentes momentos históricos, bem como uma ciência viva, que contribui para solucionar problemas cotidianos, científicos e tecnológicos e para alicerçar descobertas e construções, inclusive com impactos no mundo do trabalho; b. identificar os conhecimentos matemáticos como meios para compreender e atuar no mundo, reconhecendo também que a Matemática, independentemente de suas aplicações práticas, favorece o desenvolvimento do raciocínio lógico, do espírito de investigação e da capacidade de produzir argumentos convincentes; c. compreender as relações entre conceitos e procedimentos dos diferentes campos da Matemática (Aritmética, Álgebra, Geometria, Estatística e Probabilidade) e de outras áreas do conhecimento, sentindo segurança quanto à própria capacidade de construir e aplicar conhecimentos matemáticos, desenvolvendo a autoestima e a perseverança na busca de soluções; d. fazer observações sistemáticas de aspectos quantitativos e qualitativos presentes nas práticas sociais e culturais, de modo que se investigue, organize, represente e comunique informações relevantes, para interpretá-las e avaliá-las crítica e eticamente, produzindo argumentos convincentes; e. utilizar processos e ferramentas matemáticas, inclusive tecnologias digitais disponíveis, para modelar e resolver problemas cotidianos, sociais e de outras áreas de conhecimento, validando estratégias e resultados; f. enfrentar situações-problema em múltiplos contextos, incluindo situações imaginadas, não diretamente relacionadas com o aspecto prático-utilitário, expressar suas respostas e sintetizar conclusões, utilizando diferentes registros e linguagens (gráficos, tabelas, esquemas, além de texto escrito na língua materna e outras linguagens para descrever algoritmos, como fluxogramas e dados); g. agir individual ou cooperativamente com autonomia, responsabilidade e flexibilidade, no desenvolvimento e/ou discussão de projetos, que abordem, sobretudo, questões de urgência social, com base em princípios éticos, democráticos, sustentáveis e solidários, valorizando a diversidade de opiniões de indivíduos e de grupos sociais, sem preconceitos de qualquer natureza; h. interagir com seus pares, de forma cooperativa, trabalhando coletivamente no planejamento e desenvolvimento de pesquisas para responder a questionamentos, bem como na busca de soluções para problemas de modo que se identifique aspectos consensuais ou não na discussão de uma determinada questão, respeitando o modo de pensar dos colegas e aprendendo com eles. III. Ciências da Natureza: a. compreender as Ciências da Natureza como empreendimento humano e o conhecimento científico como provisório, cultural e histórico; b. compreender conceitos fundamentais e estruturas explicativas das Ciências da Natureza, bem como dominar processos, práticas e procedimentos da investigação científica, de forma que se sinta, com isso, segurança no debate de questões científicas, tecnológicas, socioambientais e do mundo do trabalho, além de continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva; c. analisar, compreender e explicar características, fenômenos e processos relativos ao mundo natural, social e tecnológico (incluindo o digital), como também as relações que se estabelecem entre eles, exercitando a curiosidade para fazer perguntas, buscar respostas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das Ciências da Natureza; d. avaliar aplicações e implicações políticas, socioambientais e culturais da ciência e de suas tecnologias para propor alternativas aos desafios do mundo contemporâneo, incluindo aqueles relativos ao mundo do trabalho; e. construir argumentos com base em dados, evidências e informações confiáveis; negociar, defender ideias e pontos de vista que respeitem e promovam a consciência socioambiental, assim como o respeito a si próprio e ao outro; acolher e valorizar a diversidade de indivíduos e de grupos sociais, sem preconceitos de qualquer natureza; f. utilizar diferentes linguagens e tecnologias digitais de informação e de comunicação para se comunicar, acessar, disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas das Ciências da Natureza de forma crítica, significativa, reflexiva e ética; g. conhecer, apreciar e cuidar de si, do seu corpo e bem-estar, compreendendo- se na diversidade humana, fazendo-se respeitar e respeitando o outro, recorrendo aos conhecimentos das Ciências da Natureza e as suas tecnologias. h. agir pessoal e coletivamente com respeito, autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, recorrendo aos conhecimentos das Ciências da Natureza para tomar decisões frente às questões científico-tecnológicas, socioambientais e a respeito da saúde individual e coletiva, com base em princípios éticos, democráticos, sustentáveis e solidários. IV. Ciências Humanas: a. compreender a si e ao outro como identidades diferentes, de maneira que se exercite o respeito à diferença em uma sociedade plural, além de promover os direitos humanos; b. analisar o mundo social, cultural, digital e o meio técnico científico- informacional, com base nos conhecimentos das Ciências Humanas, considerando suas variações de significado no tempo e no espaço, para intervir em situações do cotidiano e se posicionar diante de problemas do mundo contemporâneo; c. identificar, comparar e explicar a intervenção do ser humano na natureza e na sociedade, exercitando a curiosidade, propondo ideias e ações que contribuam para a transformação espacial, social e cultural, de forma que participe efetivamente das dinâmicas da vida social, exercitando a responsabilidade, o protagonismo voltado para o bem comum e a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva;

interpretar e expressar sentimentos, crenças e dúvidas com relação a si, aos outros e às diferentes culturas, com base nos instrumentos de investigação das Ciências Humanas; promover o acolhimento e a valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, bem como seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza;

d. comparar eventos ocorridos, simultaneamente, no mesmo espaço e em espaços variados, e eventos ocorridos em tempos diferentes no mesmo espaço; e. construir argumentos com base nos conhecimentos das Ciências Humanas, para negociar e defender ideias e opiniões que respeitem e promovam os direitos humanos e a consciência socioambiental; f. utilizar as linguagens cartográfica, gráfica, iconográfica, diferentes gêneros textuais e tecnologias digitais de informação e comunicação no desenvolvimento do raciocínio espaço-temporal, relacionado à localização, distância, direção, duração, simultaneidade, sucessão, ritmo e conexão; g. conhecer os aspectos estruturantes das diferentes tradições/movimentos e filosofias de vida, a partir de pressupostos científicos, filosóficos, estéticos e éticos; h. compreender, valorizar e respeitar as manifestações religiosas e filosofias de vida, suas experiências e saberes em diferentes tempos, espaços e territórios; i. reconhecer e cuidar de si, do outro, da coletividade e da natureza, enquanto expressão de valor da vida; j. conviver com a diversidade de identidades, crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver; k. analisar as relações entre as tradições religiosas e os campos da cultura, da política, da economia, da saúde, da ciência, da tecnologia e do meio ambiente; l. debater, problematizar e se posicionar frente aos discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo que se assegure assim os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.

Art. 16 - Os educandos com deficiências (física, intelectual ou sensorial), transtorno global do desenvolvimento e/ou altas habilidades/superdotação, matriculados nas Instituições do Sistema Municipal de Ensino, terão direito aos serviços pedagógicos especializados em salas de recursos multifuncionais para atender às suas necessidades educacionais, conforme legislação vigente.

Art. 17 - Os três primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar também:

I. a alfabetização e o letramento; II. o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado de Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Literatura, História e Geografia, assim como o aprendizado de Matemática, Ciência, Educação Física, Música e demais Artes; III. a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

Art. 18 - As Instituições de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, ao fazerem opção pelo regime seriado, deverá considerar os 3 (três) anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, sem retenção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos.

Art. 19 - Considerando as características de desenvolvimento dos alunos, cabe aos professores adotarem formas de trabalho que proporcionem maior mobilidade dos estudantes nas salas de aula e os levem a explorar mais intensamente as diversas linguagens, utilizando materiais que ofereçam oportunidades de raciocinar, manusear e explorar.

SEÇÃO III

PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO (PPP)

Art. 20 - O PPP é o plano orientador das ações da instituição e define as metas que pretende para a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes.

Parágrafo Único - O PPP deve ser elaborado num processo coletivo, com a participação da gestão, dos professores e da comunidade escolar.

Art. 21 - As instituições de Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT deverão elaborar e/ou reelaborar o Regimento Escolar e o PPP por meio da gestão democrática, assegurando ampla participação dos profissionais da escola, da família e dos alunos, estando em consonância com os seguintes documentos:

I. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica; II. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; III. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental; IV. Base Nacional Comum Curricular – BNCC; V. Documento de Referência Curricular de Mato Grosso; VI. Documento Referencial Curricular de Nova Monte Verde/MT – Etapas da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Concepções Curriculares; VII. Estatuto do Magistério e do Servidor; VIII. nesta Resolução Normativa.

Art. 22 - O PPP das instituições de ensino deverá nortear-se pelos princípios estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais, quais sejam:

I. Éticos - da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum; II. Políticos - dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; III. Estéticos - da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

Parágrafo único - Cabe ao gestor escolar viabilizar a mobilização para a elaboração do PPP, a qual pode se dar no âmbito das reuniões pedagógicas, em que os diferentes segmentos da instituição estão representados, e também pode ser conduzido de outras maneiras - como a participação individual, grupal ou plenária.

Art. 23 - No PPP serão levados em consideração os seguintes aspectos:

I. proposta pedagógica das etapas/modalidades; II. intencionalidades, as possibilidades, os limites, as metas e as projeções em determinado tempo e espaço da unidade escolar; III. elaboração a partir dos marcos: Situacional, Conceitual e Operacional.

Art. 24 - O PPP deve ser revisto anualmente ou mesmo antes desse período, caso a instituição de ensino sinta necessidade, para garantir um constante diagnóstico de como ela está avançando no processo de transformação da realidade.

Art. 25 - O PPP é instrumento da autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira da instituição educacional, representando mais do que um documento, sendo um dos meios de viabilizar a escola democrática para todos e de qualidade.

§ 1º - A autonomia da instituição educacional baseia-se na busca de sua identidade, que se expressa na construção de seu PPP e do seu Regimento Escolar, enquanto manifestação de seu ideal de educação, que permite uma nova e democrática ordenação pedagógica das relações escolares.

§ 2º - Cabe à unidade escolar, considerada a sua identidade e a de seus sujeitos, articular a formulação do PPP com os planos de educação – nacional, estadual, municipal, com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o contexto em que a escola se situa e as necessidades locais e de seus estudantes.

§ 3º - A missão da unidade escolar, a organização, a gestão curricular, o papel socioeducativo, artístico, cultural, ambiental, as questões de gênero, de etnia, as pessoas com deficiência e a diversidade cultural – elementos que compõem as ações educativas – são componentes integrantes do PPP, devendo ser previstas as prioridades institucionais que os identificam, definindo o conjunto das ações educativas próprias das etapas da Educação Básica assumidas, de acordo com as especificidades que lhes correspondam, preservando a sua articulação sistêmica.

Art. 26 - O PPP, instância de construção coletiva que respeita os sujeitos da aprendizagem, entendidos como cidadãos com direito à proteção e à participação social, deve contemplar:

I. o diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço e no tempo; II. a concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e mobilidade escolar; III. o perfil real dos sujeitos - crianças, jovens e adultos - que justificam e instituem a vida da e na escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base na reflexão sobre as relações vida-conhecimento-cultura, professor-estudante e instituição escolar; IV. as bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico; V. os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos colegiados e de representação estudantil); VI. o programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de superação da retenção escolar; VII. o programa de formação continuada dos profissionais da educação, regentes e não regentes; VIII. as ações de acompanhamento sistemático dos resultados do processo de avaliação interna e externa. IX. a concepção da organização do espaço físico da instituição escolar, de tal modo que esteja compatível com as características de seus sujeitos, que atenda às normas de acessibilidade, além da natureza e das finalidades da educação deliberadas e assumidas pela comunidade educacional.

SEÇÃO IV

DO REGIMENTO ESCOLAR

Art. 27 - O Regimento Escolar, nos termos desta Resolução, deverá ser entendido como o documento legal de existência obrigatória na unidade, que regulamenta o PPP, no qual deverá ser normatizada sua organização administrativa, pedagógica e disciplinar, assim como as relações entre seus diversos segmentos constitutivos da comunidade interna e externa.

Art. 28 - O Regimento Escolar estabelecerá normas de organização, de acordo com os princípios do PPP, subordinado a toda legislação vigente e refletindo a orientação pretendida pela instituição de ensino, devendo conter, no mínimo, os seguintes itens:

a. identificação da mantenedora e da instituição de ensino: nome, endereço completo, CNPJ, e-mail, telefone; b. objetivos da instituição de ensino: contemplar uma síntese dos referenciais que representam a opção filosófica, política e pedagógica, em conformidade com o PPP; c. regime de funcionamento: turno e horário de funcionamento, número de turmas, número de alunos por turma, forma de ensino e as especificidades da instituição de ensino; d. proposta pedagógica: apresentar um resumo da concepção do currículo apontada no PPP; e. organização didático-pedagógica de cada etapa e/ou modalidade: explicitar a estrutura e todas as especificidades do funcionamento das mesmas, nos termos da legislação vigente; f. critérios para a matrícula; g. critérios para transferência escolar: especificar o período e as condições em que podem ocorrer; h. critérios para a classificação e reclassificação de alunos no Ensino Fundamental; i. frequência educacional: especificar as condições exigidas e as formas de registro; avaliação do rendimento escolar: explicitar como ocorre a avaliação, quem é avaliado, com que frequência e o relatório individual de desenvolvimento no caso da Educação Infantil e no Ensino Fundamental o resultado da avaliação de aproveitamento escolar do aluno, expresso na escala de notas de 0 (zero) a 10,0 (dez vírgula zero), conforme estabelecido no PPP, tendo como suporte legal as normativas do Conselho Municipal de Educação de Nova Monte Verde/MT; j. estrutura, composição e atribuições da equipe gestora, do conselho deliberativo e/ou Associação de Pais e Mestres (APM) da instituição de ensino, em se tratando de instituição pública, do corpo docente e técnico-administrativo; k. regras de convivência social dos segmentos: equipe gestora, técnico- administrativo, direitos e deveres do corpo docente, do discente e das sanções aplicáveis; l. disposições gerais; m. assinatura do dirigente escolar e dos membros da comunidade escolar com indicação de local e data.

SEÇÃO V

DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Art. 29 - A educação em tempo integral poderá ser ofertada nas Instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT.

§ 1º - Caracteriza escola de educação em tempo integral aquela que oferta uma jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.

§ 2º - O intervalo de tempo destinado ao recreio e período de almoço fazem parte da atividade educativa, e como tal deve ser incluído no PPP.

§ 3º – A oferta de educação em tempo integral será organizada em dois turnos ou turno único.

Art. 30 - As instituições do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT que ofertam educação em tempo integral deverão elaborar e/ou reelaborar o PPP e o Regimento Escolar, de acordo com a proposta de educação em tempo integral e com esta Resolução, assegurando ampla participação dos profissionais da escola, da família e dos alunos.

Art. 31 - O currículo da educação em tempo integral, nos termos da legislação vigente, constitui-se da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada denominada atividades complementar.

Parágrafo Único - A ampliação da jornada poderá ser feita mediante o desenvolvimento de atividades como as de acompanhamento e apoio pedagógico, reforço e aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa científica, cultura e artes, esporte e lazer, tecnologias da comunicação e informação, afirmação da cultura dos direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e áreas de conhecimento, bem como as vivências e práticas socioculturais.

Art. 32 - As instituições de educação em tempo integral, além das disposições legais ou normativas vigentes para a Educação Básica, devem observar no planejamento, na execução e na avaliação da proposta pedagógica:

I. as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica; a preponderância no currículo, da Base Nacional Comum Curricular sobre a parte das atividades complementares; II. Documento de Referência Curricular de Nova Monte Verde/MT; III. a inclusão, obrigatoriamente, de objetos de conhecimentos que tratem dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes; IV. os objetos de conhecimentos mínimos dos componentes curriculares, que levarão em conta os aspectos das habilidades e competências, que serão contemplados na mediação entre as áreas de conhecimento e aspectos relevantes da cidadania, a partir da identidade da instituição e da comunidade escolar; V. as atividades complementares, que atenderão às condições culturais, sociais e econômicas de natureza regional, bem como os anseios da própria instituição, acrescentada conforme interesse da comunidade escolar; VI. as condições plenas de operacionalização das estratégias educacionais, espaço físico condizente, horário, calendário escolar e demais atividades implícitas do processo de aprendizagem.

Art. 33 - Nas instituições que ofertam a educação em tempo integral, os professores devem planejar e trabalhar os componentes curriculares de forma integrada com os professores de áreas específicas e das atividades complementares quando houver, tanto no que se refere ao desenvolvimento humano, socioemocional, cognitivo e corporal, quanto às habilidades e competências de interesses demonstrados pelos alunos.

Art. 34 - As instituições de ensino deverão ser adequadas, gradativamente, para atender os alunos em tempo integral, de forma a garantir padrões de infraestrutura física necessária ao atendimento com qualidade e de acordo com o número de alunos, quanto à:

I. sala de aula em número suficiente para atender as turmas regulares e atividades complementares; II. biblioteca; III. quadra poliesportiva; IV. refeitório com capacidade para todas as crianças; V. ambientes administrativos; VI. sala de professores; VII. salas ambientes equipadas para atender as modalidades de ciências, tecnológicas e culturais propostas de acordo com as necessidades da comunidade escolar; VIII. espaço para desenvolvimento de práticas ambientais; IX. área ou pátio coberto para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento da instituição.

Art. 35 - As aulas das atividades complementares terão duração de no mínimo uma hora, sendo organizadas de acordo com a realidade de cada instituição de ensino.

Art. 36 - As instituições de ensino deverão organizar as atividades complementares a ofertar, com atividades de Acompanhamento Pedagógico que visem a recuperação da aprendizagem dos alunos e as demais atividades complementares de escolha da instituição, respeitando o campo das Artes e Cultura, Promoção Social e a Saúde, Investigação da Ciência da Natureza, Educação Econômica, Educação Ambiental, Esporte e Lazer, entre outros a serem trabalhados que sejam de interesse da comunidade escolar.

Art. 37 - As atividades complementares de acompanhamento pedagógico serão obrigatórias.

§ 1º - Entende-se o acompanhamento pedagógico como um processo de instrumentalização metodológica para ampliação das oportunidades de aprendizado dos estudantes, com foco em Língua Portuguesa e Matemática no Ensino Fundamental, a fim de, necessariamente, possibilitar a orientação de estudos de leitura, escrita, alfabetização e letramento em ambas as disciplinas.

§ 2º - As atividades de acompanhamento pedagógico devem se valer de metodologias inovadoras e ter como foco a superação dos desafios apontados pela avaliação diagnóstica de cada aluno.

§ 3º - As atividades pedagógicas devem ser coordenadas de modo a garantir sua articulação com o Documento de Referência Curricular de Nova Monte Verde/MT.

§ 4º - Os coordenadores pedagógicos da instituição de ensino deverão atuar em interação para que as propostas pedagógicas trabalhadas sejam complementares entre si.

CAPÍTULO III

EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 38 - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é direito da criança com idade até 5 (cinco) anos e cumpre as funções indissociáveis como cuidar, educar e brincar, sendo organizada da seguinte forma:

I. creche: de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade; II. pré-escola: de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade.

Parágrafo Único - É obrigatória a matrícula na pré-escola de crianças com 4 (quatro) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

Art. 39 - A Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade.

§ 1º - As crianças provêm de diferentes e singulares contextos socioculturais, socioeconômicos e étnico-raciais, por isso devem ter a oportunidade de serem acolhidas e respeitadas pela escola e pelos profissionais da educação, com base nos princípios da individualidade, equidade, liberdade, diversidade e pluralidade.

§ 2º - Para as crianças, independentemente das diferentes condições físicas, sensoriais, intelectuais, linguísticas, étnico-raciais, socioeconômicas, de origem, de religião, entre outras, as relações sociais e intersubjetivas no espaço escolar requerem a atenção intensiva dos profissionais da educação durante o tempo de desenvolvimento das atividades que lhes são peculiares, pois este é o momento em que a curiosidade deve ser estimulada, sendo associadas ao educar e ao cuidar, à ludicidade, à interação e à brincadeira orientada.

§ 3º - Os vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e do respeito mútuo em que se assenta a vida social devem iniciar-se na Educação Infantil, e sua intensificação deve ocorrer ao longo da Educação Básica.

§ 4º - Os sistemas educativos devem envidar esforços promovendo ações, a partir das quais as unidades de Educação Infantil sejam dotadas de condições para acolher as crianças, em estreita relação com a família, com agentes sociais e com a sociedade, prevendo programas e projetos em parceria, formalmente estabelecidos.

§ 5º - A gestão da convivência e as situações em que se torna necessária a solução de problemas individuais e coletivos pelas crianças devem ser previamente programadas, com foco nas motivações, sendo estimuladas, orientadas pelos professores e demais profissionais da educação e de outras áreas pertinentes, respeitados os limites e as potencialidades de cada criança, considerando-se os vínculos desta com a família ou com o seu responsável direto.

Art. 40 - As instituições de Educação Infantil que mantêm – simultaneamente – o atendimento de crianças em creche e pré-escola constituirão “Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil”, com denominação própria e adequada.

Art. 41 - Os atos de autorização emitidos pelo Conselho Municipal de Educação de Nova Monte Verde/MT, no que se refere à oferta da Etapa de Educação Infantil, poderão compreender apenas a Creche e/ou Pré-escola, ou ambas, de acordo com a solicitação da unidade escolar.

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 42 - A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. avaliação, mediante acompanhamento e registro através de relatórios do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental; II. carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de trabalho educacional; III. atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e o mínimo de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV. controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V. expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Art. 43 - O regime de funcionamento das unidades escolares de Educação Infantil devem atender, prioritariamente, às necessidades da comunidade local, devendo ser organizado de forma a acolher a sua demanda no decorrer de todo o ano letivo. Parágrafo único - Fica garantido o período de férias, conforme o calendário escolar da unidade.

Art. 44 - As turmas serão organizadas levando-se em conta a proposta pedagógica, recomendando-se, no geral, a seguinte relação mínima profissional da educação/criança:

I. do nascimento a 1 ano – de 4 a 6 crianças: 01 professor e 01 Apoio em Desenvolvimento Educacional - ADE; II. de 1 ano – de 8 a 10 crianças: 01 professor e 01 ADE; III. de 2 anos – de 10 a 12 crianças: 01 professor e 01 ADE; IV. de 3 anos – de 12 a 15 crianças: 01 professor e 01 ADE; V. de 4 e 5 anos – de 15 a 25 crianças: 1 professor.

§ 1º O docente para atuar na Educação Infantil deve estar habilitado em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior preferencialmente, com habilitação em Educação Infantil, sendo admitida em casos excepcionais a formação de nível Médio na modalidade Normal/Magistério nos termos previstos nos Planos Nacional e Estadual de Educação.

§ 2º - Na turma em que estão matriculadas crianças público-alvo da Educação Especial, definidas como educandos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, o número de crianças por turma será adaptado conforme a necessidade, bem como a garantia de profissional adicional.

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 45 - A avaliação na Educação Infantil parte da concepção de acompanhar o desenvolvimento da criança no contexto em que ela está inserida, a partir de um olhar teórico-reflexivo sobre as manifestações sucessivas e gradativas relacionadas a ela, respeitando sua individualidade.

§ 1° - A avaliação na Educação Infantil serve para o acompanhamento e o registro sobre o desenvolvimento das crianças, desvinculada da sua promoção ou retenção.

§ 2° - A avaliação na Educação Infantil, deve ser aliada ao planejamento, visando verificar e analisar se as habilidades foram consolidadas, uma vez que o professor deve aguçar o seu olhar atento, observador, afetuoso e intencional, constantemente no processo de aprendizagem e desenvolvimento da criança.

Art. 46 - As intituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo:

I. a observação crítica e criativa das propostas pedagógicas, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano; II. a utilização de múltiplos registros tais como: relatórios, fotografias, desenhos, álbuns, entre outros; a. o diagnóstico de desenvolvimento e aprendizagem na Educação Infantil se dará nos campos de experiência, buscando avaliar as habilidades, considerando as fases de desenvolvimento em que a criança se encontra; ao término do bimestre, trimestre e/ou do semestre, o relatório de desenvolvimento da criança deve contemplar os objetivos, as observações e as intervenções realizadas acerca do objeto. Para sua elaboração, o professor pode partir das expectativas de aprendizagens para cada turma, levando-se em consideração o desenvolvimento individual, o qual pode ir além dos objetivos elencados. III. a continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição creche/pré-escola e transição pré-escola/Ensino Fundamental); IV. documentação específica que permita às famílias conhecerem o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem na Educação Infantil; V. a não retenção das crianças na Educação Infantil.

SEÇÃO III

DO ESPAÇO E MOBILIÁRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 47 - Todo imóvel destinado à instituição de Educação Infantil depende de verificação prévia do Conselho Municipal de Educação de Nova Monte Verde/MT, anteriormente ao ato de Credenciamento e Autorização.

§ 1° - O prédio deve adequar-se ao fim a que se destina e atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente.

§ 2° - O imóvel deve apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, acessibilidade, salubridade, saneamento e higiene.

Art. 48 - As unidades escolares que ofertarem no mesmo espaço Educação Infantil e Ensino Fundamental, exclusivamente ou simultaneamente, deverão conter uma estrutura básica que contemple:

I. espaço para recepção; II. salas para professores, serviços administrativos, pedagógicos e de apoio; III. salas para atividades das crianças, com boa ventilação, iluminação e visão para o ambiente externo; IV. refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos que atendam às exigências de nutrição, saúde e higiene; V. instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças e de adultos, bem como de acessibilidade; VI. área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento da instituição, por turno; VII. área para atividades e recreação ao ar livre, com os seguintes requisitos: a) parque infantil com equipamentos adequados à idade das crianças e mantidos em bom estado de conservação; b) áreas verdes, espaços livres e especialmente preparados para brinquedos, jogos, pintura, dramatização e outras atividades curriculares; VIII. área de circulação, sendo imprescindível saídas diretas para ambiente exterior, convenientemente localizadas e em número suficiente; IX. área ou pátio coberto para recreação e abrigo, suficientemente amplo e com satisfatórias condições de salubridade; X. dispositivos ou utensílios destinados a assegurar a existência de água potável, em boas condições de higiene; XI. instalações externas para guardar e proteger botijões de gás.

§ 1° - Todos os espaços, instalações e equipamentos supracitados devem atender às necessidades de acessibilidade.

§ 2° - A metragem das salas de aula/atividades deve contemplar a seguinte área coberta:

I - As salas de aula devem atender ao correspondente de, no mínimo, 1.30 m² (um metro e trinta centímetros quadrados) por aluno, e área livre com capacidade para até 500 (quinhentos) alunos, no mínimo, de 500m² (quinhentos metros quadrados), dos quais 50% (cinquenta por cento) sejam destinados à quadra poliesportiva.

§ 3° - Em caso de constatação de descumprimento de qualquer um dos itens do caput desse artigo, o Conselho Municipal de Educação de Nova Monte Verde/MT estabelecerá um prazo para regularização de acordo com a natureza da necessidade. Após esse prazo, havendo a permanência do descumprimento, a instituição será notificada e, posteriormente, a mantenedora.

Art. 49 – As Instituições de Educação Infantil que adotam o regime de tempo integral, além das condições explicitadas no artigo anterior, devem ter local para repouso das crianças, contendo berços ou colchonetes, armários para guardar roupas e objetos de higiene pessoal.

Art. 50 – As Instituições de Educação Infantil devem dotar-se de mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, brinquedos, jogos, livros e outros materiais lúdicos adequados à idade das crianças, em número suficiente e em bom estado de conservação e limpeza.

CAPÍTULO IV

ENSINOFUNDAMENTAL

Art. 51 - O Ensino Fundamental das Instituições de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT tem duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade, estendendo- se também a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

§ 1º - É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

§ 3º - A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.

§ 4º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula da criança nessa etapa e na idade própria, assim como acompanhar todo o seu desenvolvimento escolar;

§ 5º - O Ensino Fundamental, ofertado na organização curricular por série/ano, tem duas fases sequentes com características próprias, chamadas de anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, em regra para estudantes de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade; e anos finais, com 4 (quatro) anos de duração, para os de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos, sendo apresentados por áreas de conhecimento e com suas competências específicas por componente curricular.

§ 6º O docente para atuar no Ensino Fundamental deve estar habilitado em Licenciatura Plena ou Normal Superior preferencialmente, sendo admitido em casos excepcionais a formação de nível Médio na modalidade Normal/Magistério nos termos previstos nos Planos Nacional e Estadual de Educação.

Art. 52 - O Ensino Fundamental será oferecido em espaços institucionais que constituem estabelecimentos educacionais, no período diurno, em jornada parcial ou integral, regularizados e supervisionados por órgão competente do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, submetido ao controle e atendendo os seguintes parâmetros:

I. as salas de aula devem atender à proporção de, no mínimo, 1.30 m² (um metro e trinta centímetros quadrados) por estudante, e área livre que comporte o número de alunos atendidos por período. II. o número de alunos deverá levar em consideração, além da proporção mínima do tamanho da sala, a qualidade de ensino. III. os estudantes público-alvo da educação especial com Deficiências (Física, Intelectual ou Sensorial), Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades\Superdotação, matriculados nas Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Educação, serão distribuídos nas classes ano\série de forma ponderada pelas várias formas de organização da escola.

Art. 53 - A Organização Curricular para o Ensino Fundamental deve assegurar que a transição da Educação Infantil para a etapa seguinte se efetive de forma a evitar rupturas no processo de aprendizagem, resguardando o desenvolvimento infantil, quanto aos aspectos emocionais, afetivos, cognitivos, linguísticos e culturais.

Parágrafo único - Deve-se realizar diagnóstico de entrada para que não haja retrocesso na aprendizagem e/ou estímulo por parte do estudante.

Art. 54 - Os atos emitidos pelo Conselho Municipal de Educação de Nova Monte Verde/MT, para a oferta da Etapa do Ensino Fundamental, poderão compreender apenas Anos Iniciais e/ou Anos Finais, ou os dois, de acordo com a solicitação da unidade escolar, com ou sem pré-escola.

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 55 - A avaliação escolar nas instituições do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT terá como diretriz orientadora a permanência escolar com sucesso e o aprimoramento do processo educacional, compreendendo 2 (duas) dimensões básicas:

I. avaliação da aprendizagem; II. avaliação interna e externa.

§ 1º - A avaliação da aprendizagem deverá funcionar como um guia da ação permanente do professor no exercício da sua atividade, orientando as retomadas necessárias na prática pedagógica.

§ 2º - A forma de avaliação a ser realizada pela instituição constará, obrigatoriamente, no PPP e estará regulamentada no Regimento Escolar, assumindo um caráter processual, participativo, formativo, contínuo, cumulativo, somativo e diagnóstico, possibilitando:

I. monitoramento contínuo do ensino e aprendizagem dos alunos; diagnosticar as potencialidades e dificuldades no processo de ensino e aprendizagem; II. subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos alunos, criando condições de intervir de modo imediato, no sentido de sanar as dificuldades; III. manter a família informada sobre o desempenho escolar dos alunos.

§ 3º - As avaliações externas ocorrem em períodos pré-determinados e têm por objetivo mensurar e monitorar a proficiência discente nas áreas de linguagem e do raciocínio lógico matemático, ocorrendo através:

I. do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, que compõe o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; II. da mantenedora, que se compromete em manter e aplicar os programas de avaliação propostos pelo governo estadual e federal; III. da mantenedora, que também se compromete em manter e aplicar os programas de avaliação propostos pelo governo municipal.

Art. 56 - Para identificar quais as competências/objetos de conhecimento/habilidades que o aluno já construiu satisfatoriamente e quais ainda precisa desenvolver, o professor deverá utilizar vários instrumentos e procedimentos, tais como: a observação, o registro descritivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas objetivas e subjetivas, questionários, a participação, dentre outros.

Art. 57 - Os registros elaborados durante o processo de avaliação deverão conter indicações descritivas sobre os diferentes aspectos do desenvolvimento e da aprendizagem do aluno.

Parágrafo único - Ao término de cada período bimestral, trimestral, semestral e do período letivo, para os alunos a partir do 1º ano do Ensino Fundamental, a avaliação final culminará da combinação do resultado da avaliação de aproveitamento escolar do aluno, expresso na escala de notas de 0 (zero) a 10,0 (dez vírgula zero), realizando o arredondamento quando necessário, sendo que registro oficial ficará arquivado no sistema digital e na pasta do aluno.

Art. 58 - Na avaliação deverá prevalecer os aspectos qualitativos sobre os quantitativos da aprendizagem, tal como determina a LDB nº 9.394/96, em seu artigo 24.

Art. 59 - A progressão do estudante em qualquer forma de organização de oferta está condicionada ao mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, em relação ao cômputo do total de horas do ano letivo em curso no Ensino Fundamental.

CAPÍTULO V

DA MOVIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ALUNO

SEÇÃO I

ESCRITURAÇÃO ESCOLAR

Art. 60 - A escrituração escolar compreende o conjunto de registros sistemáticos, efetuados com o objetivo de garantir a verificação da identidade do estudante, da regularidade dos estudos, da autenticidade do percurso escolar e do funcionamento da unidade escolar.

Parágrafo único - A unidade escolar, na guarda dos documentos em formato físico ou digital, deve respeitar a tabela de temporalidade de guarda do arquivo e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 61 - Os documentos escolares expedidos por unidade escolar só terão validade se ela estiver credenciada para a oferta da Educação Básica, além de ter Autorização com Ato vigente para a oferta das Etapas e Modalidades de educação e de ensino oferecidos.

Parágrafo único - São de exclusiva responsabilidade da entidade mantenedora os danos causados aos estudantes, em decorrência da inobservância desta norma.

SEÇÃO II

DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA

Art. 62 - Entende-se por matrícula o ato formal que vincula o aluno a uma instituição de ensino, conferindo-lhe a condição de estudante.

Art. 63 - A matrícula será requerida pelos pais ou responsáveis legais, deferida pela instituição de ensino.

Art. 64 - O período de matrícula expresso no calendário escolar será definido pelo órgão mantenedor de forma que atenda à necessidade da população.

Art. 65 - É dever da instituição de ensino disponibilizar no ato da matrícula os dispositivos regimentais da mesma.

Art. 66 - O ato da matrícula implica a aceitação expressa do aluno, capaz civilmente, ou pais e responsáveis pela criança e/ou adolescente dos dispositivos regimentais da instituição de ensino e o compromisso de bem cumpri-los.

Art. 67 - No ato da matrícula deverá ser preenchido o formulário de matrícula e será necessário apresentar os seguintes documentos: cópias dos documentos pessoais da criança (certidão de nascimento e CPF), comprovante de endereço, declaração de vacina atualizada e emitida pelas Unidades Básicas de Saúde deste município, comprovante da tipagem sanguínea, sistema ABO e fator RH, para todas as etapas da Educação Básica e teste oftalmológico para a matrícula na etapa Ensino Fundamental. Os pais ou responsáveis pela matrícula deverão apresentar cópias dos documentos pessoais como RG e CPF.

§ 1º - Para a efetivação da matrícula, faz-se necessário a apresentação das vias originais da declaração ou histórico escolar da unidade escolar anterior físico ou digital (em caso de transferência), além dos demais documentos que possam ser solicitados pela instituição, assegurados no Regimento Escolar.

§ 2º - Os documentos apresentados no ato da matrícula deverão, obrigatoriamente, ser registrados no cadastro do aluno e, em pasta individual, ser arquivadas as suas respectivas fotocópias, que devem conter a expressão “confere com o original”. Os originais deverão ser devolvidos imediatamente ao seu possuidor.

§ 3º - No caso de apresentação incompleta da documentação de matrícula requerida,

a instituição de ensino estabelecerá prazo para sua entrega, por critério assegurado em seu Regimento Escolar, entretanto a matrícula não poderá ser negada.

Art. 68 - A matrícula nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT será, quanto à natureza:

I. inicial, quando efetuada: a. na Educação Infantil; b. no primeiro ano/série/ciclo ou fase do Ensino Fundamental; c. excepcionalmente, em qualquer ano/série/ciclo/fase do Ensino Fundamental regular e suas modalidades, quando a escolarização anterior não possa ser comprovada. II. matrícula renovada ou rematrícula, considera-se quando: a. os pais ou responsáveis legais efetivam a permanência do aluno na instituição de ensino, após ter cursado o período imediatamente anterior; b. serão necessariamente anexados ao requerimento de renovação de matrícula os documentos que atualizem as informações já existentes e que não sejam do conhecimento da escola; c. a não efetivação da rematrícula no período próprio, suscita a possibilidade de a vaga ser disponibilizada a outro estudante. III. por transferência, dar-se-á quando: a. o aluno se desliga oficialmente de uma instituição de ensino e vincula-se a outra congênere, para continuidade de estudos; b. excepcionalmente, a instituição poderá aceitar a matrícula por transferência, em caráter condicional, mediante a apresentação de declaração provisória de transferência, expedida pela instituição de ensino de origem, na qual se consignem, estabelecendo-se um prazo de 30 (trinta) dias para a emissão do histórico escolar; c. é anulável a matrícula por transferência efetivada mediante a apresentação de transcrição de histórico escolar, obtida por meios fraudulentos e/ou expedida por instituições de ensino com funcionamento irregular, cabendo responsabilidade aos gestores transgressores. IV. matrícula extraordinária é aquela que: a. for efetivada fora da época determinada pela instituição e tem a finalidade de reintegrar os alunos com idade escolar, que se encontram fora da escola pela impossibilidade de terem sido matriculados na época determinada; b. na efetivação da matrícula extraordinária no ensino obrigatório deverá ser apresentada justificativa fundamentada sobre os motivos de o aluno estar fora do processo de escolarização, através de declaração do Conselho Tutelar e dos pais ou responsáveis em caso de aluno, criança e/ou adolescente, e pelo próprio aluno quando capaz civilmente, devendo esta ser arquivada na pasta individual; c. o aluno de matrícula extraordinária será enturmado em classes comuns, devendo receber acompanhamento pedagógico adequado, com vistas a assegurar a aprendizagem e permanência na instituição de ensino; d. o aluno matriculado de forma extraordinária no ensino fundamental que não obtiver o percentual mínimo de frequência estabelecido pela unidade escolar não poderá ser promovido para o ano subsequente; e. o aluno de matrícula extraordinária no ensino fundamental poderá ser submetido à reclassificação para o período seguinte, no ano/semestre letivo subsequente, quando atingir os mínimos de frequência e de aproveitamento de estudos previstos no regimento escolar, no ano letivo antecedente; f. em caso de matrícula extraordinária, enfermidades e impossibilidade de completar carga horária presencial no ano letivo, deverá ser ofertado o ensino híbrido para complementar carga horária, bem como o apoio pedagógico para alcançar o aprendizado mínimo necessário da etapa/ano.

Art. 69 - O aluno que ingressar no Ensino Fundamental com sete anos de idade, mesmo sem qualquer experiência escolar, deverá ser matriculado no 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental, ou equivalente.

§ 1º - A instituição de ensino receptora deve realizar avaliação diagnóstica, a fim de direcionar o apoio pedagógico, sendo reclassificado quando atingir os requisitos necessários.

Art. 70 - Após matriculada na creche, a frequência escolar da criança é obrigatória, devendo o responsável avisar de imediato e apresentar documentos comprobatórios à unidade escolar sempre que houver algum imprevisto ou ocorrência pela qual o aluno não possa comparecer no dia.

Art. 71- Caberá à equipe gestora, no intuito de assegurar a frequência, tomar as medidas pedagógicas e administrativas cabíveis, frente aos responsáveis pelas crianças e, se necessário, acionar os órgãos competentes, nos termos da Lei n° 8.069/90 (ECA, art. 56).

Art. 72 - O estudante em situação de itinerância terá assegurada sua matrícula em qualquer estabelecimento educacional do Sistema Municipal de Ensino sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito e/ou qualquer forma de discriminação, pois se trata de direito fundamental, mediante autodeclaração ou declaração do responsável.

Parágrafo único - São consideradas crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância aquelas pertencentes a grupos sociais que vivem em tal condição por motivos culturais, políticos, econômicos, de saúde, tais como: ciganos, indígenas, povos nômades, trabalhadores itinerantes, acampados, circenses, artistas e/ou trabalhadores de parques de diversão, de teatro mambembe, entre outros, conforme legislação específica.

SEÇÃO III

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 73 - Transferência é a passagem do estudante de um estabelecimento de ensino para outro, inclusive de escola de país estrangeiro, assegurado o aproveitamento de estudos e seu posicionamento, conforme a matriz curricular e a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar receptora.

§ 1º - A transferência do estudante poderá ocorrer para uma modalidade na mesma etapa de ensino, desde que se cumpra o exigido na modalidade requerida.

§ 2º - Ao ser transferida de unidade escolar, os pais ou responsáveis pela criança deverão retirar na unidade de origem o documento de transferência.

§ 3º - Os documentos expedidos pelas Unidades Escolares e/ou Secretaria Municipal de Educação de Nova Monte Verde/MT poderão ser validados por assinatura física ou digital, sendo esta com certificação digital.

§ 4º - Cabe à unidade escolar receptora a responsabilidade de promover a regularização da vida escolar do estudante, registrando as situações peculiares à vida escolar.

§ 5° - Cabe à família a obrigatoriedade da entrega dos documentos solicitados pela escola.

§ 6° - Para os fins previstos nesta Resolução, não será admitida a figura do estudante ouvinte.

Art. 74 - Na enturmação de estudantes em processo de transferência de um estabelecimento escolar para outro com organização escolar diferenciada, a Unidade Escolar deverá:

I. instituir o coletivo de professores para proceder ao diagnóstico relativo ao domínio de conhecimento, às vivências e às experiências dos estudantes, para encaminhar as devidas intervenções e acompanhamento pedagógico pelo resultado constatado e, a seguir, definir a enturmação apropriada; II. os procedimentos para enturmação deverão constar em ata e os documentos comprobatórios terão que ser arquivados em pasta individual do estudante.

Art. 75 - Os registros referentes a desempenho e assiduidade do estudante, até a data da transferência, são atribuições exclusivas do estabelecimento de origem, sendo transpostos para a documentação escolar do estudante no estabelecimento de destino, sem modificações.

Art. 76 - O estudante poderá transferir-se em qualquer época do ano letivo observadas as especificidades garantidas na legislação em vigor.

Art. 77 - Na ação de transferência do estudante de unidade escolar vinculada ao Sistema de Ensino de outro país, aplicam-se as normas da presente Resolução, respeitadas também as do Sistema de origem, exigindo-se:

I. requerimento de matrícula do interessado, maior de idade, ou dos pais ou responsáveis pelo menor de idade, à Instituição de Ensino pretendida; II. tradução oficial da documentação escolar do país de origem; validação da documentação escolar oriundo de países estrangeiros será realizada por entidade competente; III. histórico escolar de estudos realizados no Brasil, anteriores à transferência para o país estrangeiro, se for o caso.

§ 1º - Na impossibilidade de o estudante atender todas as exigências do caput deste artigo, a unidade escolar fará o processo de classificação do estudante, conforme previsto nesta Resolução.

§ 2º - Cabe à unidade escolar receptora propiciar formas de adaptação de estudos, bem como plano de apoio pedagógico para recuperação de estudantes com dificuldades de aprendizagem e frequência, atendendo às exigências legais preconizadas na legislação de ensino aplicável.

§ 3º - Os termos dessa resolução se aplicam também aos alunos brasileiros que retornarem ao Brasil após terem estudado no exterior e que não sejam contemplados por outras normatizações.

Art. 78 - Em caso de matrícula por transferência que tenha nomenclatura diferente da adotada pela Instituição de Ensino, o aluno será matriculado, de acordo com a turma equivalente.

SEÇÃO IV

DA RECUPERAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 79 - Recuperação é uma estratégia de intervenção deliberada no processo educativo, desenvolvido pela instituição de ensino, como oportunidade de aprendizagem que leve os alunos ao desempenho esperado, observando-se obrigatoriamente os seguintes critérios:

I. recuperação contínua e paralela ao processo de aprendizagem do período letivo, oportunizando a aprendizagem e situações de superação aos alunos que permanecerem com defasagem de aprendizagem; II. identificação de cada aluno com aproveitamento insuficiente referente a conhecimentos, competências, habilidades e conteúdo não assimilados; III. estabelecimento de estratégias metodológicas pelo professor e provimento de meios para sua execução pela equipe gestora da instituição de ensino; IV. registro de novos resultados, após a avaliação, anotados nos registros escolares do professor.

Art. 80 - Recuperação contínua compreende o trabalho pedagógico realizado no dia a dia da sala de aula, constituída de intervenções pontuais e imediatas, levantadas através da avaliação diagnóstica e sistemática do desempenho do aluno.

Art. 81- Recuperação paralela destinada aos alunos que apresentem defazagem de aprendizagem não superadas no cotidiano escolar e que necessitem de um trabalho mais direcionado, em paralelo às aulas regulares, com duração variável em decorrência da avaliação diagnóstica.

SEÇÃO V

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 82 - Classificação é o posicionamento do estudante em etapa organizada, sob a forma de série, ano, fase, período semestral, alternância, ciclo, período de estudo, grupo não seriado ou outra forma adotada pela escola.

Art. 83 - A classificação do estudante, em qualquer etapa, série, ano ou fase, exceto a primeira do Ensino Fundamental, será feita:

I. por promoção, para estudantes que cursaram, com aproveitamento, a série, ano ou fase anterior ou outra forma de organização adotada pela própria escola; II. por transferência, para estudantes procedentes de outras escolas, mediante apreciação do Histórico Escolar em que se consigne o aproveitamento curricular quanto aos componentes da Base Nacional Comum Curricular; III. por avaliação, realizada pelo coletivo dos professores da escola, independentemente de escolarização formal anterior ou quando não for possível a recuperação dos registros escolares realizada pela instituição receptora, para situá-lo na etapa, série, ano, ciclo, período ou fase adequada.

Parágrafo único - Para a classificação, deverão ser verificados os conhecimentos, as habilidades e competências de acordo com a Base Nacional Comum Curricular.

SEÇÃO VI

DA RECLASSIFICAÇÃO

Art. 84 - Reclassificação do estudante é seu reposicionamento em série, ano, fase, ciclo, período ou outra forma de organização adotada pela escola com base na idade, na competência e em outros critérios, diferente daquela indicada no seu histórico escolar, vedado o princípio do retrocesso, podendo ocorrer nas seguintes situações:

I. avanço: propicia condições para a conclusão de estudos em menos tempo, ao estudante com: a. habilidades avançadas; b. altas habilidades ou superdotação nos termos das resoluções específicas. II. aceleração: forma de reposicionamento do estudante com distorção escolar em relação a sua idade; III. transferência: estudante oriundo de outra escola ou território nacional ou exterior, o qual poderá ser avaliado e posicionado em ano diferente ao indicado no seu histórico escolar; IV. frequência: estudante com frequência de 75% da carga horária mínima exigida e que apresentar desempenho satisfatório.

Art. 85 - A Reclassificação do estudante será permitida no Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, mediante processo formal de avaliação realizado pelo Conselho de Classe ou similar e, no caso dos primeiros anos do Ensino Fundamental ou equivalente, com o(a) Professor(a) unidocente, sendo que em ambas as situações o processo será orientado e acompanhado pelo(a) Coordenador(a) Pedagógico/Orientador Pedagógico(a), antes do início do 2º bimestre ou período avaliativo.

§ 1º - A reclassificação tomará por base as normas curriculares gerais e transversais, cuja sequência será preservada, levando-se em consideração, na avaliação o grau de maturidade, competências e habilidades mínimas para prosseguimento de estudos.

§ 2º - O resultado da avaliação, realizada pelo coletivo dos professores da Unidade Escolar, a justificativa e os procedimentos deverão ser registrados em atas individuais, em Livros de Processos Especiais, a partir dos quais será extraída súmula assinada pela Equipe Gestora, pelo Conselho de Classe e professores envolvidos, devendo ser arquivada na pasta individual do estudante, juntamente com os demais documentos que fundamentam a reclassificação do estudante, assegurando-se anotação no histórico escolar.

SEÇÃO VII

PROGRESSÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 86 - A progressão parcial dar-se-á, no Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, em unidades de ensino de Educação Básica que ofereçam o regime de progressão regular, de forma sequencial, observando-se o seguinte:

I. a progressão pode ser parcial, sendo que esta deve preservar a sequência do currículo e observar as normas do respectivo sistema de ensino, requerendo o redesenho da organização das ações pedagógicas, com previsão de horário de trabalho e espaço de atuação para o professor e o estudante, com conjunto próprio de recursos didático-pedagógicos; II. será sempre garantida matrícula ao estudante que apresentar situação de progressão parcial, mesmo em unidades escolares que não contemplarem em seu regimento tal condição; III. a matrícula por progressão parcial será admitida a partir do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental dos anos finais, ou correspondente, quando a oferta for por disciplina/áreas de conhecimento; IV. os estudos de disciplinas/áreas de conhecimento em que o estudante não obteve aprovação poderão ser realizados em qualquer turno de oferta da etapa correspondente, mediante plano pedagógico previamente elaborado, acompanhado e avaliado pelo professor responsável; V. nos estudos programados para estudantes sujeitos à progressão parcial, levar em consideração as dificuldades de aprendizagem detectadas; VI. a avaliação requerida para a progressão parcial será compreendida em termos de resultados apresentados pelo estudante, respeitado o seu ritmo de aprendizagem, conforme as ações programadas especialmente para ele, sob forma de recuperação de conteúdo, não se exigindo mínimo de frequência; VII. a escola oferecerá estudos de progressão parcial, mediante compromisso firmado com o estudante, por meio de calendário especial de atendimento, desde que não haja prejuízo no ano letivo em curso; VIII. os resultados finais obtidos pelo estudante sujeito à progressão parcial, quando favoráveis, obrigam a escola atualizar os registros na documentação escolar do estudante, em qualquer época do ano letivo em curso; caberá à equipe gestora da unidade escolar orientar e acompanhar o processo de progressão parcial; IX. ao professor da área de conhecimento ou disciplinas em que o estudante ficou de progressão parcial, cabe registrar relatório circunstanciado dos conteúdos em que o mesmo apresentou dificuldade e as intervenções efetuadas, devendo ser arquivado na coordenação pedagógica e pasta individual do estudante, com a finalidade de subsidiar a estruturação do plano de atendimento no ano letivo subsequente; X. em caso de transferência, o relatório circunstanciado deve acompanhar o histórico escolar do estudante.

§ 1º - O estudante beneficiado com o regime de progressão parcial poderá acumular, no mesmo período letivo, a critério da escola e estabelecido em regimento escolar, até 2 (duas) dependências em componentes curriculares anteriores.

§ 2° - Será aprovada para a próxima etapa o aluno que obtiver 60% (sessenta por cento) de aproveitamento no ano letivo.

§ 3º - Se o número de disciplinas/áreas do conhecimento exceder o número previsto no parágrafo primeiro, o estudante permanecerá na série, ano, ciclo ou período, porém dispensado dos componentes curriculares em que já tenha obtido aprovação.

Art. 87 - As escolas que utilizam organização por série/ano podem adotar, no Ensino Fundamental, sem prejuízo da avaliação do processo ensino-aprendizagem, diversas formas de progressão, inclusive a de progressão continuada, jamais entendida como promoção automática, o que supõe tratar o conhecimento como processo e vivência que não se harmoniza com a ideia de interrupção, mas, sim, de construção, em que o estudante, enquanto sujeito da ação, está em processo contínuo de formação, construindo significados.

CAPITULO VI

DOS RECURSOS HUMANOS NAS INSTITUIÇÕES

Art. 88 - O quadro de recursos humanos que atuarão nas Instituições de Ensino deverá ser constituído preferencialmente de:

I. Diretor, exercida por profissionais com formação nível superior em pedagogia, caso não havendo poderá ser pós graduado na área da educação; II. Coordenador Pedagógico, exercida por profissionais com formação nível superior em pedagogia; III. Técnico Administrativo; IV. Professores; V. Apoio em Desenvolvimento Educacional; VI. Apoio Administrativo.

Parágrafo único - As atribuições de cada membro do quadro de Recursos Humanos deverá estar especificado no Regimento Escolar da Instituição.

Art. 89 - As mantenedoras das instituições de ensino deverão assegurar atendimento educacional especializado aos alunos matriculados e poderão ser acompanhados por meio de equipe multidisciplinar, psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, nutrição e assistência social.

Art. 90 - As mantenedoras das Instituições deverão promover formação continuada aos profissionais da educação em exercício, de modo a viabilizar formação que atenda aos objetivos de cada etapa educativa.

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 91 - A Educação Especial, como modalidade transversal da Educação Básica, ao perpassar todas as etapas e modalidades de ensino, deve-se constituir como parte integrante da educação regular, visando favorecer o processo de escolarização dos alunos com deficiência (física, intelectual ou sensorial), Transtorno do Espectro Autista e com Altas abilidades\Superdotação.

Art. 92 - A Educação Especial pauta-se nos princípios éticos, políticos e estéticos que fundamentam a educação, de modo a assegurar aos que apresentam necessidades educacionais especiais:

I. a preservação da dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social; II. a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e a ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências; III. o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.

Art. 93 - A Educação Especial tem por objetivo eliminar barreiras propiciando um sistema educacional inclusivo, fornecendo condições de acesso, permanência e qualidade ao ensino regular, além de assegurar a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e proporcionar meios, recursos, metodologias, adaptações para o desenvolvimento e aprendizagem conforme as necessidades do educando.

Art. 94- Para fins desta Resolução, considera-se público-alvo da Educação Especial:

I. alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual/mental ou sensorial; II. alunos com transtornos globais do desenvolvimento: incluem-se nessa definição alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA); III. alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas.

Art. 95 - Compete à equipe gestora e pedagógica da unidade escolar, identificar as necessidades especiais de cada educando, por meio de entrevista inicial com a família e parecer pedagógico (professor) e realizar encaminhamento, quando necessário.

§ 1º - A avaliação para a identificação das necessidades educacionais especiais deve partir sempre das potencialidades e das possibilidades do aluno, para depois verificar seus limites e dificuldades.

§ 2º - Aplicam-se aos alunos público alvo da educação especial os procedimentos para classificação, reclassificação e aproveitamento de estudos, previstos nas normas que regem o Sistema Municipal de Ensino.

§ 3º - Elaborar o Plano Educacional Individualizado (PEI), propiciando o desenvolvimento de estratégias pedagógicas que sejam compatíveis com as necessidades individuais do educando, ou seja, o plano leva em consideração as necessidades individuais dos sujeitos, tendo metas diferenciadas de acordo com as suas especificidades. Ademais, o PEI deve ser elaborado em colaboração pelo professor do ensino comum, professor especialista, profissionais de apoio da escola, familiares e pelo próprio aluno (quando for possível), sendo periodicamente avaliado e revisado, considerando as habilidades, os conhecimentos e o desenvolvimento já alcançados e objetivos educacionais desejados em curto, médio e longo prazos.

Art. 96 - A transferência escolar do aluno público-alvo da educação especial deverá descrever as habilidades e as competências a partir de relatório circunstanciado e do PEI, de que constem ainda:

I. avaliação pedagógica alicerçada em programa de desenvolvimento educacional para o aluno; II. tempo de permanência na unidade escolar; III. processos de aprendizagem funcionais, da vida prática e da convivência social; IV. nível de aprendizado da leitura, escrita e cálculo; V. adaptação curricular necessária ao desenvolvimento e aprendizagem do educando.

§ 1º - As escolas deverão manter arquivo com a documentação que comprove a necessidade de emissão da documentação especial, incluindo o relatório circunstanciado e o plano de desenvolvimento individual do aluno, para garantia da regularidade da sua vida escolar e controle pelo Sistema de Ensino.

§ 2º - A documentação a que se refere o caputdeve ser fundamentada em avaliação pedagógica, realizada pelos professores responsáveis, equipe gestora e técnico- pedagógica, com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, o conhecimento apropriado pelo aluno, no processo de aprendizagem.

SEÇÃO I

DA OFERTA DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 97 - No Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, a Educação Especial será ofertada nas redes pública e privada, através dos serviços de apoio pedagógico especializado e demais serviços especializados.

§ 1º - Os serviços de apoio pedagógico especializado destinam-se aos alunos com necessidades educacionais especiais, matriculados no ensino regular, e serão desenvolvidos em classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de atendimento especializado da rede pública, da rede privada e/ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.

§ 2º - Os serviços de apoio pedagógico especializado nas classes comuns serão desenvolvidos mediante:

a) atuação colaborativa de professor especializado em educação especial; b) atuação de profissional tradutor/intérprete de libras e dos códigos aplicáveis; c) atuação de professor e outros profissionais itinerantes, intra e inter-institucionalmente; d) atuação de profissional auxiliar do professor regente; e) atuação de profissional instrutor surdo; f) atuação de profissional guia-intérprete; g) disponibilização de outros apoios e recursos necessários à aprendizagem, à locomoção e à comunicação; h) oferta de formação continuada e orientação pedagógica ao professor regente e auxiliar de sala.

§ 3º - O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou de outra escola de ensino regular e/ou especial, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de atendimento especializado, mantido pela rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais, ou filantrópicas sem fins lucrativos.

§ 4º - O AEE se efetiva a partir do processo de relacionamento do aluno com o ambiente escolar e que possibilite o reconhecimento das suas potencialidades e necessidades pessoais.

§ 5º - O atendimento a que se refere o caputdeste artigo dar-se-á, preferencialmente, na mesma unidade de ensino regular em que o aluno estiver matriculado.

§ 6º - Na impossibilidade desse atendimento no mesmo local, o aluno será atendido na unidade escolar mais próxima que oferte o serviço.

Art. 98 - Em se tratando de alunos com deficiência que apresentam impedimento de longo prazo, de natureza física, intelectual, mental ou sensorial e transtorno global de desenvolvimento, e que requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, bem como ajuda e apoio intensos e contínuos, eles deverão ser acompanhados pelos serviços mantidos pelo poder público ou privado, para os atendimentos complementares à educação, tais como: Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Trabalho.

SEÇÃO II

DOS ESPAÇOS, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS

Art. 99 - Todas as instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino devem garantir o acesso e a permanência dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, assegurando a acessibilidade mediante eliminação de obstáculos arquitetônicos, urbanísticos, na edificação – incluindo instalações, equipamentos e mobiliário – e no transporte escolar, bem como de barreiras nas comunicações, provendo as escolas dos recursos necessários.

Parágrafo único - Para atender aos padrões mínimos estabelecidos com respeito à acessibilidade, deve ser realizada a adaptação das escolas existentes e condicionada a construção e autorização de funcionamento de novas escolas ao preenchimento dos requisitos de infraestrutura definidos pela Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, e pela Resolução Normativa 001/2024/CME/NMV/MT.

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO DO CAMPO

Art. 100 - A Educação do Campo, tratada como educação rural na legislação brasileira, tem um significado que incorpora os espaços da floresta, da pecuária, das minas e da agricultura, mas os ultrapassa ao acolher em si os espaços pesqueiros, caiçaras, ribeirinhos e extrativistas.

Art. 101 - Na modalidade de Educação do Campo, a oferta para a população rural será definida sob três aspectos essenciais à organização da ação pedagógica:

I. conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos estudantes da zona rural; II. organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III. adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Art. 102 - A identidade da escola do campo é definida pela vinculação com as questões inerentes à sua realidade, com propostas pedagógicas que contemplam sua diversidade em todos os aspectos, tais como: sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia.

Art. 103- É de responsabilidade do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, através de normativa, regulamentar as estratégias específicas de atendimento escolar do campo e a flexibilização da organização do calendario ecolar, salva guardando, nos diversos espaços pedagogicos e tempo de aprendizagem, os principios da politica de igualdade.

§ 1° - O ano letivo, observado o disposto nos artigos 23, 24 e 28 da LDB, poderá ser estruturado independente do ano civil.

§ 2° - As atividades constantes das propostas pedagógicas das escolas do campo, preservadas as finalidades de cada etapa da Educação Básica e da modalidade de ensino prevista, poderão ser organizadas e desenvolvidas em diferentes espaços pedagógicos, sempre que o exercício do direito à educação escolar e o desenvolvimento da capacidade dos alunos de aprender e de continuar aprendendo assim o exigirem.

Art. 104 - As unidades escolares do Campo poderão estabelecer parcerias visando ao desenvolvimento de experiências de escolarização básica, sem prejuízo de outras exigências que poderão ser acrescidas pelos respectivos sistemas de ensino, e observarão:

I. a articulação entre a proposta pedagógica da instituição e as Diretrizes Curriculares Nacionais para cada etapa da Educação Básica; II. o direcionamento das atividades curriculares e pedagógicas para um projeto de desenvolvimento sustentável; a avaliação institucional da proposta e de seus impactos sobre a qualidade da vida individual e coletiva; III. o controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade do campo.

Art. 105 - O currículo da Educação Básica da Escola do Campo deve facilitar ao educando sua mobilidade e transferência entre diferentes contextos ocupacionais. Pressupõe também procedimentos didáticos pedagógicos constituídos de atividades teóricas, demonstrativas e práticas contextualizadas, bem como de projetos voltados para o desenvolvimento da capacidade de solução de problemas da comunidade na qual está inserido.

Art. 106 - A Educação do Campo deverá oferecer sempre o indispensável apoio pedagógico aos alunos, incluindo condições infraestruturais adequadas, bem como materiais e livros didáticos, equipamentos, laboratórios, biblioteca e áreas de lazer e desporto, em conformidade com a realidade local e as diversidades , com atendimento ao Art. 5º das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo.

§ 1º - A organização e o funcionamento das Escolas do Campo respeitarão as diferenças entre as populações atendidas quanto à sua atividade econômica, seu estilo de vida, sua cultura e suas tradições.

§ 2º - A admissão e a formação inicial e continuada dos professores no trabalho docente deverão considerar a formação pedagógica, sendo esta apropriada à Educação do Campo e às oportunidades de atualização e de aperfeiçoamento com os profissionais comprometidos com suas especificidades.

Art. 107 - O transporte escolar, quando necessário e indispensável, deverá ser cumprido de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito quanto aos veículos utilizados.

§ 1º - Os contratos de transporte escolar observarão os artigos 137, 138 e 139 do referido Código.

§ 2º - O eventual transporte de crianças e jovens portadores de necessidades especiais, em suas próprias comunidades ou quando houver necessidade de deslocamento para a nucleação, deverá adaptar-se às condições desses alunos, conforme leis específicas.

Art. 108 - O planejamento da Educação do Campo, oferecida em escolas da comunidade, multisseriadas ou não, e quando a nucleação rural for considerada, para os anos do Ensino Fundamental, considerará sempre as distâncias de deslocamento, as condições de estradas e vias, o estado de conservação dos veículos utilizados e sua idade de uso, a melhor localização e as melhores possibilidades de trabalho pedagógico com padrão de qualidade.

§ 1º - É indispensável que o planejamento de que trata o caput seja feito em comum com as comunidades e em regime de colaboração entre Estado e Município ou Município consorciados.

§ 2º - As escolas multisseriadas, para atingirem o padrão de qualidade definido em nível nacional, necessitam de professores com formação pedagógica, inicial e continuada, instalações físicas e equipamentos adequados, materiais didáticos apropriados e supervisão pedagógica permanente.

§ 3º - Formas de organização e metodologias pertinentes à realidade do campo devem ter acolhidas, como a pedagogia da terra, pela qual se busca um trabalho pedagógico fundamentado no princípio da sustentabilidade, para assegurar a preservação da vida das futuras gerações, e a pedagogia da alternância, na qual o estudante participa, concomitante e alternadamente, de dois ambientes/situações de aprendizagem: o escolar e o laboral, supondo parceria educativa, em que ambas as partes são corresponsáveis pelo aprendizado e pela formação do estudante.

CAPÍTULO IX

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 109 - A Formação Continuada dos profissionais da educação deve constituir-se de um tempo para o estudo, a pesquisa e o pensar em atividades relacionadas aos processos didático, pedagógico e profissional, devendo possibilitar a criação de métodos de aprender e ensinar que relacionem teoria e prática, ação e reflexão, para que o mesmo possa desenvolver um trabalho de qualidade no processo de ensino e aprendizagem.

Art. 110 - Entre os princípios definidos para a educação nacional está a valorização do profissional da educação, com a compreensão de que valorizá-lo é valorizar a escola, com qualidade gestorial, educativa, social, cultural, ética, estética e ambiental.

§ 1º - A valorização do profissional da educação escolar vincula-se à obrigatoriedade e à garantia de qualidade, e ambas se associam à exigência de programas de formação inicial e continuada de docentes e não docentes, no contexto do conjunto de múltiplas atribuições definidas para os sistemas educativos.

§ 2º - Valorizar a formação permanente para o exercício profissional, estar sempre atualizado na sua área de atuação e nas áreas afins, apropriar-se de novos conhecimentos e experiências que lhe possibilitem ser um profissional eficaz e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania, ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.

§ 3º - A execução de política de valorização da formação continuada dos profissionais da educação com estratégia de qualificação profissional face às exigências da sociedade.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 111 - As unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT devem encaminhar seus estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, não possuidores de identificação civil, ao órgão público encarregado desse serviço, para atendimento da Lei Estadual nº 8.768/2007.

Art. 112 - O acesso e a permanência dos estudantes na unidade escolar devem ser assegurados no Regimento das escolas, para cumprimento do disposto na LDB, nesta Resolução e demais normas do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT.

Art. 113 - As Unidades de Ensino deverão adequar o PPP e o Regimento Escolar, sob pena de responsabilização civil, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 114 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Nova Monte Verde/MT.

Art. 115 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 11 de julho de 2024.

JOSÉ JOAQUIM VIEIRA FILHO

Presidente do CME de Nova Monte Verde-MT

H O M O L O G A:

ANDERSON CHRISTEN TENFEN

Secretário Municipal de Educação de Nova Monte Verde-MT

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.